AGRAVO INTERNO - SUMULA 331 TST

2668 palavras 11 páginas
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO PROCESSO RO EM TRÂMITE NA Xª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA Xª REGIÃO.

Processo nº 000XXXX-XX.20XX.XXX.XXXX
Origem: Xª Vara do Trabalho de XXXXX-XX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nos autos da reclamatória Trabalhista que contende contra, XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, processo em epígrafe, não se conformando, data vênia, com o r. despacho de fls. que negou seguimento ao seu Recurso Ordinário interposto pela ora recorrente, vem à presença de Vossa Excelência, para interpor Agravo Inominado, com fulcro no artigo 222 do Regimento interno do Tribunal Regional do Trabalho da Xª Região.

Pelo qual, respeitosamente, vem requerer que sejam acolhidas as razões em anexo, a fim de que seja modificado o r. despacho agravado, determinando o seguimento do presente Recurso Ordinário para o julgamento da colenda 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.

Nestes termos,

P. Deferimento.

Local e data.

Nome do advogado
OAB/XX nº

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

Processo nº 0001052-85.2010.514.0092
Origem: 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO

DA TEMPESTIVIDADE

O respeitável despacho foi publicado no dia (data), começando a contagem do prazo para a interposição do presente agravo. Assim, o presente agravo é tempestivo, pois foi interposto em tempo hábil.

RAZÕES DA AGRAVANTE

Eminentes Desembargadores (as), sem em nenhum momento querer ofuscar a r. decisão proferida pela Exmo. Desembargador Relator, entende a agravante que esta especifica decisão merece ser reformada porque, data vênia, é injusta, sob o prisma jurídico, e está conflitante com o entendimento predominante do TSF bem como em afronta ao artigo 71 da lei 8.666/3.
Assim, pretende a Agravante buscar por todas as vias recursais através das leis constitucionais e infraconstitucionais, a decisão final e justa que possa

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