Agravo instrumento

Páginas: 17 (4093 palavras) Publicado: 16 de maio de 2014
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A)DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DE UMAS DAS CÂMARAS CÍVEIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 

 


JULIANA BARBOSA DE JESUS SANTOS E VANESSA BARBOSA DE JESUS SANTOS, brasileiras, menores impúberes, neste ato representadas pela genitora, a Srª. ALCIONE BARBOSA DOS SANTOS, brasileira, solteira, diarista, portadora da cédula de identidadenº 09394983-91, SSP/BA, inscrita no CPF nº 780.303.374-34, residente e domiciliada no Loteamento Sussuarana, nº. 43, Quadra 01, Bl. 04, aptº. 403, Sussuarana, Salvador-BA, CEP: 41.230-970, através da sua advogada, integrante do quadro de procuradores do Escritório Modelo Professor Manoel Ribeiro, conforme instrumento de mandato em anexo (doc.1), vem, à presença de Vossa Excelência, interpor
AGRAVODE INSTRUMENTO

face à decisão nos autos do processo que tramita na 10ª Vara de Família da Comarca de Salvador, objetivando reformar o objurgado decisum, cujo conteúdo não se apresenta coerente com a demanda proposta, em razão do iminente perigo da demora para satisfação do crédito alimentar almejado, tendo como pólo passivo, o Sr. GERALDO DE JESUS SANTOS, brasileiro, solteiro, aposentado,inscrito no CPF nº.: 335.957.985-20, ora residente e domiciliado na Rua Vila Paraíso, nº.25-E, Engenho Velho da Federação, Salvador-BA, CEP: 40.220-630, o que faz através do memorial anexo requerendo, desde logo, seja esta recebida e regularmente processada, conferindo o efeito suspensivo à respeitável decisão do juízo a quo, com base no art.527, II do CPC.
Nestes termos,
Pede deferimento.Salvador, 17 de Setembro de 2013.

Isabel Helena strobel Becker pereira
OAB/BA 25.996








RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

 
AgravanteS: JULIANA BARBOSA DE JESUS SANTOS E VANESSA BARBOSA DE JESUS SANTOS
REPRESENTANTE LEGAL: ALCIONE BARBOSA DOS SANTOS
Agravado: GERALDO DE JESUS SANTOSProcesso de origem nº: 0363345-92.2013.805.0001
Juízo de Origem: Juízo Da 10ª Vara De Família - Comarca de Salvador-Ba.




COLENDA CÂMARA RECURSAL
Eméritos Julgadores,


A decisão proferida no juízo a quo, em que pese o notório saber jurídico e relevante senso de justiça do Douto Magistrado na busca incessante pela tão almejada Conciliação, não deve, entretanto, ser mantida uma vez que ocaso em análise não comporta a medida adotada em razão da urgente necessidade das agravantes e do rito processual escolhido disposto no art. 733 do CPC, conforme aqui se demonstrará.
Mas, antes de se adentrar no mérito, chama vossa atenção para as considerações iniciais a seguir:



I. DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Observando que a disponibilização em Diário Eletrônicoocorreu na quinta-feira passada, datada de 12/09/2013 e que a publicação se deu na sexta-feira consecutiva, tem-se como termo a quo a data de 16/09/2013(segunda-feira), que seria o dia útil seguinte à publicação, e o termo ad quem, o dia 25 do mesmo mês e ano. Portanto, faz-se tempestivo o presente recurso.


II. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Em que pese este benefício já ter sidodeferido pelo juízo a quo, reitera-se a necessidade da concessão da Assistência Judiciária Gratuita, objetivando a efetividade do Princípio Constitucional do Acesso à Justiça e do Duplo Grau de Jurisdição (arts. 5º, XXXIV, “a” e LV, CF/88), tendo em vista que as agravantes não têm condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de suafamília, nos termos do art.5º, LXXIV, da CF/88 e o art. 4º da Lei 1.060/50, e sua posterior alteração dada pela Lei 7.510/86.


III. DA FALTA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA NO PROCESSO

Cabe ressaltar que a decisão interlocutória neste ato discutida foi somente publicada e até então não houve a citação do réu para oferecer resposta. Inclusive, como se verá a seguir, é a falta de citação do...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO
  • Agravo de Instrumento
  • Agravo de instrumento
  • Agravo de Instrumento
  • agravo de instrumento
  • Agravo de Instrumento
  • agravo de instrumento
  • agravo de instrumento

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!