agravo de petiçao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA XXXª VARA DO TRABALHO DE XXXX

Processo nº .......
Ação Trabalhista

XXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe onde é Embargante, sendo Embargada XXXXX, por meio de sua advogada e bastante procuradora vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO pelos relevantes motivos, de fato e de direito, a seguir expostos.

Informa que, ante a garantia do juízo, não há o que se falar em depósito recursal.

OUTROSSIM, REQUER QUE O PRESENTE RECURSO SEJA RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO PARA QUE A DETERMINAÇÃO DE ITEM 7 DA SENTENÇA AGUARDE ATÉ DECISÃO DO C. TRT.

Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, XXXX

XXXXX OAB XXXX

Recorrente : XXXX
Recorrida : XXXXXX

Egrégio Tribunal;
Colenda Turma;
Ínclitos Julgadores:

I – DA SENTENÇA

Trata-se de recurso ordinário em face da sentença que afastou a nulidade de constrição; afastou a preclusão alegada e negou a redução da multa.

Tal decisão não pode persistir pois afronta princípios dos direito, em especial os do processo, além dos direitos à personalidade jurídica da empresa, como abaixo se verá.

II - DOS FATOS

A EMBARGADA INICIOU EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PARA A COBRANÇA DE MULTA ESTIPULADA EM ACORDO REALIZADO JUNTO A EMPRESA CUJO EMBARGANTE É SÓCIO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE UMA DAS PARCELAS DO ACORDO TER SIDO REALIZADA COM 01 (UM) DIA DE ATRASO.

Vale apontar que a empresa executada, tempestivamente, apresentou bens para garantir o Juízo.

Ocorre que a embargada não aceitou os bens oferecidos, requerendo, no mesmo ato, a penhora “on line” na conta corrente da empresa executada.

Em razão de, na época da consulta a empresa estar utilizando parte do seu limite de cheque especial, pois tinha acabado de honrar com diversos compromissos, sem que os seus recebíveis tivessem sido creditados, não havia