Agravo De Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DERSEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

João, já qualificado nos autos da ação que Pedro ora Agravado move promove contra o Agravante, vem à presença de Vossa Excelência, em virtude da decisão proferida nos autos do processo n° ..., que tramita a 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG, que deferiu a medida liminar pleiteada pelo Agravado, para com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor, tempestivamente

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL

consubstanciados nas razões a seguir aduzidas, seguindo junto ao presente o comprovante de recolhimento do preparo recursal.

I – DOS FATOS

Conforme se observa a teor das cópias que acompanham o presente recurso, a decisão do r. Magistrado contrariou o que prevê o artigo 62, II, da Lei nº 8.245/91, observado ainda, o artigo 59, § 1º, IX da mesma lei, determinado da desocupação do imóvel inaldita altera parte, sem conceder ao locatário o direito de, em 15 dias, purgar a mora. Ademais, a utilização da astreintes para o despejo é claramente descabida, na medida em que bastaria para tanto a determinação de remoção de pessoas e/ou coisas (art. 461, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil).
Dessa forma, apesar dos argumentos e provas colacionadas, junto ao juízo de origem, a decisão proferida não encontra qualquer amparo legal.
II – DAS RAZÕES RECURSAIS

Partindo da premissa do fundamento da decisão, torna-se necessária a opção processual da via do agravo de instrumento, uma vez que, conforme o artigo 522 do Código de Processo Civil, este será cabível quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.
A urgência da medida é facilmente verificada, uma vez que, o juizo a quo determinou o prazo de 72 (setenta e duas) horas para o Agravante desocupar o imóvel, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e tal fato por si só, é capaz de