AGRAVO DE INSTRUMENTO

Páginas: 3 (571 palavras) Publicado: 13 de novembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO



Processo nº _____/_____




DARIO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe,através de seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor, AGRAVO DE INSTRUMENTO da decisãointerlocutória proferida pelo Exmo. Sr. Juiz da 10ª Vara Cível do Foro Central, consubstanciado nos termos das razões anexas.

Termos em que,
Pede deferimento.

SÃO PAULO, 05 de novembro de2014

ADVOGADO
OAB/PE (_____)






Agravante: Dário
Agravado: Girassol LTDA

BREVE RELATO DOS FATOS
1. A inicial, na origem, cuida de ação de indenização, cuja o objetivo é oressarcimento dos danos sofridos por produto defeituoso, adquirido do agravado, produto este adquirido para utilização na qualidade de destinatário final.
2 . O agravado arguiu a incompetência relativadaquele juízo, requerendo a remessa dos autos para a comarca do Rio de Janeiro - RJ, local onde está estabelecida a sua sede.
3. O Juiz de direito acolheu a incompetência relativa, determinando oenvio do processo a uma das varas cíveis da comarca do Rio de Janeiro, e por fim ainda condenou o agravante ao pagamento de honorário advocatícios em favor do agravado.
4. Inconformado da decisão doJuiz "a quo", vem o agravante interpor o presente agravo, a fim de que a decisão seja reformada.

DO CABIMENTO DO AGRAVO
1. Por tratar-se de decisão interlocutória, a qual poderá causar lesãograve e de difícil reparação ao agravante, há urgência em se apreciar o presente agravo,com base no art. 522 do Código de Processo Civil, visto que o fato está condenando o agravante a ter sua demandatransferida para outra comarca, flagrante violação ao exposto no artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DO EFEITO SUSPENSIVO
1 . O artigo 527, inciso III, do Código de Processo Civil,...
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