Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Nome, (qualificação completa), endereço completo, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA que move em face de Nome, (qualificação completa), endereço completo, não se conformando, data vênia, com o r. despacho que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da requerida, vem, por seu advogado que a esta subscreve, com fundamento no artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Assim, instruindo a presente com as razões em anexo, bem como com as peças obrigatórias, sendo que deixa de recolher as custas uma vez que requer os benefícios da justiça gratuita. Isto posto, REQUER-SE o recebimento e processamento do presente recurso que, após distribuição e intimação do Agravado para responder, seja julgado no prazo previsto no artigo 528 do Código de Processo Civil.

Termos em que,
Pede deferimento.

Local, data.

Advogado
OAB nº

AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Objeto: Agravo de Instrumento
Origem:
Processo nº
Agravante:
Agravado:

Ilustres Julgadores!...

I – Da Concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita

O autor não possui condições financeiras de arcar com os ônus processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família no momento, portanto requer que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência jurídica gratuita conforme preceituado pela Lei nº 1060/50 e do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal.
II – Da Decisão Atacada

Trata-se de agravo na forma de instrumento que se interpõe em face de decisão que negou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Agravada, a seguir transcrita:
0174/2014 Teor do ato: Fls.46/48: Indefiro a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida, na forma pretendida, porquanto não preenchidos os requisitos do art. 50 do Código Civil.. Nesse sentido: "EXECUÇÃO POR TÍTULO