Agravo de Instrumento

Páginas: 8 (1967 palavras) Publicado: 27 de setembro de 2013
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO















IEDA ZANETTE TRAMONTIN, brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade (RG) n. 5723297-8, inscrita no CPF/MF sob o n. 756.665.459-49, residente e domiciliada na Rua Maringá, n. 838, centro, em Primavera do Leste – MT, GRÉZIA TRAMONTIN DE ARIMATÉIA,brasileira, auxiliar de escritório, portadora da Cédula de Identidade (RG) n. 5346074-7/SSP-PR, inscrita no CPF sob o n. 758.863.401-49, casada com JOSÉ CLEMENTINO DE ARIMATÉIA, brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identidade (RG) n. 611254-SSP/MT, inscrito no CPF sob o n. 429.193.981-72, residentes e domiciliados na Rua Amália Ometto, 621, bairro Parque Eldorado, em Primavera do Leste –MT, MIRIAN TRAMONTIN FRASSON, brasileira, recepcionista, portadora da Cédula de Identidade (RG) n. 5346070-4, inscrita no CPF sob o n. 758.863.321-20, casada com OTÁVIO JOSÉ FRASSON, brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identidade (RG) n. 12/R-2.236.335 SSP/SC, inscrito no CPF sob o n. 581.624.531-72, residentes e domiciliados na MT 130, Km 08, Zona Rural, Município de Paranatinga – MT,inconformados com a decisão proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO de n. 3751-47.2013.811.0037 (CÓD. 121253), em na 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste – MT, promovida por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A, com sede na Avenida Soledade, n. 550, CEP 90470-340, em Porto Alegre – RS, Bairro Petrópolis, inscrito no CNPJ sob o n. 05.040.481/0001-82, vem, por seu advogado, tempestivamente, comfundamento no artigo 522 do Código de Processo Civil interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, consubstanciado nas razões a seguir aduzidas.


I – DA DECISÃO AGRAVADA


Trata-se de ação de execução em que a Agravada visa o recebimento do débito contraído por SINCLARI TRAMONTIN, falecido em 25.07.2010, por força do Contrato de Abertura de Crédito Fixo n. 41056, no valor de R$ 104.130,00 (centoe quatro mil cento e trinta reais).

A Douta Magistrada, na r. decisão proferida nos autos, à folha 68, fixou os honorários advocatícios na razão de 20%, o que motiva o presente recurso, tendo em vista o que dispõe o artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil, bem como a jurisprudência apresentada a diante.


II – DO CABIMENTO DO AGRAVO


O presente recurso encontra fundamento jurídiconas normas do Código de Processo Civil, artigos 522, Caput, e seguintes, in verbis:

Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando seráadmitida a sua interposição por instrumento.



III – DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO


Embora nutra este patrono, grande admiração e respeito pelo trabalho desempenhado pela digna magistrada prolatora da decisão agravada, tal decisão merece reanálise e reforma, tendo em vista a disposição do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. Senão, vejamos:


Art. 20 - A sentençacondenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.
§ 3º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos:
a) o grau de zelo do profissional;
b) o lugar de prestação doserviço;
c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Não resta dúvida, Excelências, que, no processo de execução, o grau de zelo exigido do profissional, a perícia necessária para se consubstanciar o direito alegado, não é o mesmo exigido para o processo de conhecimento e processo cautelar. O processo de execução visa à...
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