AGRAVO DE INSTRUMENTO PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIÁRIA NEGADO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PEDIDO DE ISENÇÃO
DO PREPARO RECURSAL
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

(nome completo), brasileiro, (estado Civil), (profissão), nascido em ...., portador da CI/RG nº ....., inscrito no CPF/MF sob o nº ....., residente e domiciliado na Rua ....., (cidade – Estado), tendo em vista o indeferimento ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita nos autos da Ação de .... nº 201.001.212.481, em curso perante o Ilustrado Juízo da ...., promovida contra ......, vem mui respeitosamente, à digna presença de Vossa Excelência, por sua bastante procuradora e advogada infra-assinada (m.j), para interpor, tempestivamente, na forma dos artigos 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 9.139 de 30/11/1995, o presente recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO

contra a decisão interlocutória proferida pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (vara em tramite), proferida nos autos da ação supra citada, na forma dos artigos 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 9.139 de 30/11/1995, e das razões abaixo delineadas.
Através do presente recurso, o Agravante requer a CASSAÇÃO da decisão, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos previstos na ordem expressa da Lei, assim como o CERCEAMENTO DE DEFESA ocorrido, não abrindo prazo a parte para a juntada de novos documentos que pudessem comprovar a hipossuficiência financeira do Agravante. A lei que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, a Lei nº 1.060, de 05/02/1950, dispõe em seu artigo 4º, o seguinte:

“A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e dos honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.

O Agravante em petição inicial afirmou