AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE J.G.

Páginas: 13 (3080 palavras) Publicado: 10 de agosto de 2013
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO











AGRAVO DE INSTRUMENTO
AUTOS Nº x
ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ
AGRAVANTE: x
AGRAVADO: SANTANDER FINANCIAMENTOS (AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

x, brasileiro, casado, militar da reserva, portador da carteira de identidade nº xMM, CPF x, detentor do direito a prioridade de justiça, residente e domiciliado a Rua x, CEP 22770.125, vem perante V. Exa inconformada com a decisão interlocutória proferida no processo acima identificado, apresentar o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, em face de decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, sendo Agravado, SANTANDER FINANCIAMENTOS (AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S.A, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.707.650/0001-10, com sede à Rua Quinze de Novembro, 165, 7º andar CEP 01013-000, São Paulo/SP, com base nos arts. 522 e ss. do CPC, de acordo com a exposição dos fatos, do direito e das razões do pedido de reforma da decisão que seguem em peça anexa.

O Agravante deixa de efetuar o preparo, requerendo lhe seja concedido o benefício da JustiçaGratuita.

Juntam:


a) Cópia integral dos autos.
b) Cópia da procuração outorgada aos advogados do autor x
c) ADVOGADO DO AGRAVADO: Por não ter sido ainda Citado o Agravado não possue Advogado Constituído nos Autos.
d) DEIXA DE JUNTAR O COMPROVANTE DE PREPARO PRÉVIO, TENDO EM VISTA SER O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA OBJETO DO AGRAVO.

Isto Posto, Requer:

a) Seja o presente recurso recebidoe distribuído in continenti, lhe sendo dado efeito suspensivo.

b) Seja a decisão da M.M. Juízo a quo reformada, nos termos das razões ora apresentadas, deferindo-se o benefício da Assistência Judiciária Gratuita a Agravante, nos termos do art. 557,§ 1°, do CPC;

c) Seja deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao Agravante, sendo que o mesmo não tem condições de pagar custasprocessuais e honorários de advogado, sem prejuízo próprio, de conformidade com a declaração anexa.

Nestes Termos,
Pede PROVIMENTO.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2013.


_____________________________________

x

OAB/RJ x















RAZÕES DA AGRAVANTE

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA


A Respeitável decisão interlocutória agravada merece integralreforma posto proferida em franco confronto com que determina o Art. 5°, Inciso LXXIV DA CR/88, C/C Art. 4° caput e seu § 4° da lei 1060/50 com Redação dada pelas leis 7.115/83 e 7.510/86.

Nos termos em que foi proferida, a R. Decisão Interlocutória, consubstanciará para o Agravante uma situação de flagrante e inaceitável injustiça, se não for de imediato objeto de reforma.
DOS FATOS:


01 - OAgravante propôs contra o Agravado AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

01.1 – O Agravante informa em sua exordial que NO PRESENTE MOMENTO não está em condições de efetuar o pagamento das custas judiciais JUSTAMENTE pelo fato de que o banco réu, do qual o mesmo é correntista está efetuando descontos em sua conta corrente indevidos, não sobrando nada desua aposentadoria sequer para sua alimentação, razão pela qual o autor interpôs uma demanda na 3 Vara Cível da Comarca da Capital, que verificando a situação aflitiva do autor lhe concedeu de imediato a JG lá pleiteada, conforme despacho abaixo:

“Alega o autor, idoso, o desconto indevido em sua conta salário de valores sob as rubricas ´Débito Automático Empresas Conveniadas´ , ´Recuperação deDébito em Atraso´ e ´ Débito Automático Faturas Cartão Visa´, ressaltando que não houve autorização para quaisquer destes descontos. Presentes os requisitos legais, ante a documentação que instrui a exordial, a natureza da relação consumerista entre as partes e inclusive a hipossuficiência econômica e técnica do autor, até porque não há como se exigir prova de fato negativo (ad impossibilia nemo...
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