Agravo De Instrumento JG Pessoa F Sica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CONTÉM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO *JUSTIÇA GRATUITA MERITÓRIO

Processo Originário nº: 0798738-85.2014.8.13.0702
Natureza: Ação Revisional de Cláusulas Contratuais Cumulada com Consignação em Pagamento
Juízo “a quo”: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG

ROBERTO RODRIGUES, devidamente qualificado nos autos do processo originário em epígrafe – Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito – que move em desfavor de LUIZ ANTONIO MIRANDA NERI, também já qualificado, vem, mui respeitosamente, via de seus procuradores “in fine” assinados, inconformados com a r. decisão de fls. 33, propor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face das razões de agravo ora anexadas, requerendo, desde já, a reforma da decisão interlocutória combatida, bem como o traslado das peças infra indicadas, a fim de que, por medida de justiça, se proceda à reforma do “decisium a quo”, tudo a tramitar via de Justiça Gratuita.

Termos em que
Pede e espera deferimento.
Uberlândia, 25 de março de 2015.

Rosângela Rodrigues
OAB/MG 95.096

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

INICIALMENTE, ressaltando a declaração elaborada na instância ordinária, o agravante, declara-se pobre no sentido legal, estando atravessando sérias dificuldades financeiras, não podendo arcar com as custas do processo sem o prejuízo do seu próprio sustento, requerendo, nesta instância recursal, os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei 1.060/50 e da CF/88.

Frisa-se, ademais, que o objeto recursal é o próprio deferimento da gratuidade suplicada, sendo injustificável, e até contraditório, o recolhimento do preparo recursal.

Inconformado, “data vênia”, com a r. decisão “a quo”, na qual o Excelentíssimo Juiz de Direito, desprezando as robustas provas constantes nos autos, indeferiu o requerimento de Assistência Judiciária – Justiça Gratuita, suplicado em