Agravo de Instrumento - Dir. Trabalho - Justiça Gratuita

Páginas: 10 (2291 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara do Trabalho de ???/SP.






Processo nº
Recte.
Recda.
Recorrente/Agravante :












ESPOLIO DE ?? na pessoa da viúva ??, já qualificada, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, por sua procuradora que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência., inconformado, data vênia, com a r. decisão defls. 86/88, que negou processamento ao RECURSO ORDINÁRIO tempestivamente apresentado pela Agravante, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fundamento no artigo 897, alínea “b” da CLT, esperando o seu recebimento, após a análise preliminar de admissibilidade, remetendo os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com asinclusas razões de recurso anexas.

Junta os documentos obrigatórios e requer seja dado efeito SUSPENSIVO ao feito de origem, uma vez presentes os pressupostos do fumus bonis juris e do periculum in mora.

Termos em que, Pede deferimento.
Matão, 09 de fevereiro de 2007.



Teresa Cristina Cavicchioli Piva
OAB/SP 150.785


Processo nº 380-15.2012.5.15.0081Agravente: Espolio de
Agravado:



RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO



Egrégio Tribunal



Ínclitos Julgadores





Versam os autos acerca da Reclamação Trabalhista proposta em face da Agravante, pleiteando, dentre outras, reconhecimento de vínculo e pagamento de verbas rescisórias, a qual mesmo não tido ocorrido a citação/intimação do espólio, foi dado a revelia do espólio e julgadaparcialmente procedente pelo MM. Juízo a quo.


Com efeito, a representante do espólio, ora Agravante, interpôs o competente Recurso Ordinário, sendo negado seguimento pelo MM. Juízo monocrático sob o fundamento de ausência de depósito recursal.


Estes os termos da r. decisão:-

“Ante o exposto, diante da ausência de depósito recursal, nego processamento ao recurso ordinário interpostopelo reclamado.”


Nobres Julgadores, em que pese a sabedoria com que prolata suas decisões, não poderia o D. Juízo a quo ter decidido de tal forma, haja vista a presença dos requisitos legais para a concessão da justiça gratuita à Agravante, tanto que foi isenta das custas, porém afirmou o nobre juiz de primeiro grau, que o “benefício da gratuidade da justiça não exime o reclamado dorecolhimento do depósito recursal”.

Da concessão de EFEITO SUSPENSIVO


A Lei 10.352/2001, que deu nova redação ao artigo 527, do Código de Processo Civil, introduziu, no inciso III do referido artigo, a possibilidade ser atribuído ao Agravo de Instrumento o EFEITO SUSPENSIVO.


No caso em questão, se não for atribuído efeito suspensivo ao presente Agravo, ocorrerá o trânsito em julgado dadecisão de Primeira Instância, tornando-se inócuo o Recurso Ordinário interposto, o qual espera ver processado e conhecido por esta Superior Instância.


A situação se agravaria na medida em que a ora Agravante , como representante do espólio, não foi citada para a ação, sendo que ficou impedida de exercer seu direito de defesa, e também pelo fato de que não existe nos autos prova ou indícios dasalegações iniciais, haja vista que não existe empresa, o reclamante não foi empregado e não há que se falar em verbas devidas.



DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO


Conforme amplamente asseverado nas razões do Recurso Ordinário, a representante do espólio passa por sérias dificuldades financeiras, que a está impossibilitando, inclusive, em gerir a própria vida, estando com os impostos doúnico bem imóvel deixado pelo falecido atrasados e sequer conseguiu meios para poder promover o inventário de Dervail. Nesta condição, não possui recursos econômicos para suportar o ônus dos depósitos recursais.

A recorrente é pessoa pobre na verdadeira acepção da palavra, sendo que sobrevive apenas da pensão por morte deixada pelo falecido Dervail, esclarecendo que era senhora do lar e nos...
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