AGRAVO DE INSTRUMENTO ACP AFASTAMENTO INDEVIDO POLICIAL CIVIL

3760 palavras 16 páginas
EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

FULANO, brasileiro, casado, inspetor de polícia civil, atualmente lotado na Delegacia de Polícia Civil de ______, portador do RG nº _____, CPF nº. _________, com endereço na Rua ____________, nesta ato representado por seu advogado que esta subscreve, com endereço na Rua ______________, local onde receberá todas as intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, tendo em vista a respeitável decisão de fls. 56/63, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Santa Quitéria-CE, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR (processo número XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX), proposta em face do agravante e de XXXXXXXXXXXXXXXXX, consubstanciado nas razões anexas.
Requer seja recebido o presente recurso no regular efeito devolutivo, com a concessão do efeito suspensivo, por se tratar de dano de difícil ou incerta reparação, na forma do art. 558, CPC.
Informa que deixa de informar o endereço do procurador da parte contrária, uma vez que se trata de ação aforada por membro do Ministério Público Estadual.
Requer a juntada da inclusa guia de pagamento do preparo, devidamente recolhido.
Por fim, informa que dentro do prazo legal o agravante irá cumprir o determinado no artigo 526, do Código de Processo Civil.

Termos em que,
Pede deferimento.

Santa Quitéria-CE, 12 de março de 2015.

__________________________________________

PEÇAS QUE INSTRUEM O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (art. 525, CPC)

Peças obrigatórias (art. 525, I, CPC):
a) cópia da decisão agravada de fls. 56/63;
b) cópia do mandado de notificação com a respectiva certidão de cumprimento (fls. 70/70v);
c) procuração outorgada ao advogado do agravante;
d) não há procuração da parte agravada, por se tratar de ação

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