AGRAVO DE DESPACHO DENEGATÓRIO DE RESP - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO E DISSÍDIO

Páginas: 10 (2494 palavras) Publicado: 24 de julho de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO









Recurso Especial nº 0113624-13.2012.8.26.0000

Rapido Luxo Campinas Ltda., já qualificada nos autos do recurso especial em epígrafe, data vênia, irresignada com a r. decisão de fls., que negou seguimento ao recurso especial, interposto em face de BENEDITODONIZETE PEREIRA, igualmente qualificado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com arrimo no artigo 544 do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL, requerendo sejam as razões em anexo juntadas aos autos para que seja o presente Agravo recebido e processado, procedendo ao seu regular seguimento à instância competente.

Outrossim,consoante se verifica das razões delineadas em apartado, a Recorrente requer a reforma in totum da decisão ora recorrida para que seja admitido o Recurso Especial.

Termos em que pede deferimento.
São Paulo, 13 de dezembro de 2013.


MARCOS ANTÔNIO FALCÃO DE MORAES
OAB/SP 311.247

Egrégio Superior Tribunal de Justiça

Colenda Turma Julgadora

Eminente Ministro RelatorAGRAVO DE DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL

Pela Recorrente:

Rapido Luxo Campinas Ltda.


Permissa maxima venia, não pode subsistir a r. decisão recorrida, eis que presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso especial denegado, como passa a demonstrar o agravante.


1. DA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ

Com a devida vênia, a afirmação de aplicação da Súmula7 ao caso não merece guarida, uma vez que dois pontos deixam clara a possibilidade de análise do recurso.

Com efeito, a Recorrente argumenta, em suas Razões de Recurso Especial, que o valor ao qual foi condenada a pagar a título de indenização à Recorrida destoa completamente dos patamares fixados por esta Colenda Corte, fato devidamente amparado por acórdão paradigma.

Ocorre que aRecorrente pretende a reconsideração do aludido valor também com base na jurisprudência desta Corte – razão pela qual juntou, inclusive, decisão do Recurso Especial 453.874 RJ desta Corte, como paradigma.

A Recorrente não requereu, em momento algum, que fosse verificado pela Instância Extraordinária o dano causado à Recorrida, nem o nexo causal, muito menos a culpa que lhe foi imputada.

Nem ao menosse manifestou, nas suas razões recursais, sobre as provas produzidas nos autos. A Recorrente sequer negou a existência dos fatos tal como delineados pela instância inferior.

Esta mesma Corte já admitiu a interposição de Recurso Especial em casos como o da Recorrente. Confira-se:

“Assim, o conhecimento de recurso especial, como meio de revisão do juízo de valor realizado por TribunalEstadual, mostra-se absolutamente viável; sempre atento, porém, à necessidade de se admitirem os fatos tal como delineados pelo 1º e 2º grau de jurisdição.”
(REsp 1105768 / RN – Min. Nancy Andrighi – Terceira Turma do STJ – Julgamento 01/06/2010 – Data da publicação DJe 15/06/2010)

“É possível a valoração do quadro fático-probatório colhido no acórdão recorrido.”
(EDcl no REsp 1187186 / BA – Min.Eliana Calmon – Segunda Turma do STJ – Julgamento 10/08/2010 – Data da publicação DJe 20/08/2010)

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico que a análise sobre o valor da indenização fixada por dano moral faz-se possível em sede de REsp e não viola o disposto na Súmula 7 desta Corte quando presente clara desproporção entre os valores arbitrados e os parâmetros dajurisprudência para casos análogos.

1. O Superior Tribunal de Justiça pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais nas ações de responsabilidade civil, desde que configurada situação de anormalidade nos valores, para menos ou para mais. Precedentes.
(REsp 703194 / SC - Segunda Turma do STJ – Rel. Min Mauro Campbell Marques - Julgamento 19/08/2008, Publicação DJe 16/09/2008)

É...
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