agravo AJG

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO xxxxxxxxxxxx.

Requerimento de Gratuidade Judicial
Processo xxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos do processo supra referido que tramita na xª Vara Civel do Foro xxxxxxxxx na Comarca de xxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO cujas razões seguem anexas, esperando sejam as mesmas recebidas e processadas, na forma da Lei. Informa, por oportuno, que instruiu o presente Agravo com cópia integral, consoante o artigo 525, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cuja autenticidade das cópias é declarada, neste ato, na forma da lei, e, consoante artigo 19 do CPC.

Nestes Termos,
Pede Deferimento! data ______________________________ advogado À Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

AGRAVANTE: auro

ADVOGADO: xxxxxx

AGRAVADO: À JUSTIÇA /

ADVOGADO: sem representação nos autos

PROCESSO: xxxxxxxxxxxxxxxx

ORIGEM: xxxx Vara Cível Foro xxxxxxxxxxxxxx.

R A Z Õ E S

D O

R E C U R S O

EGRÉGIO TRIBUNAL

Trata-se de Ação AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR, onde o juízo a quo indeferiu o pedido de AJG do ora Agravante. Data máxima vênia, a decisão agravada merece reforma, pois está a contrariar a legislação e o entendimento de nossos Pretórios, como veremos abaixo.

DA GRATUIDADE JUDICIAL O Juízo a quo indeferiu o pleito da gratuidade judicial, ao argumento de que a renda informada é incompatível com o benefício pretendido, não caracterizando a necessidade. Em relação ao aspecto legal, a Lei 1.060/50 é clara em dispor, em seu art. 4º: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do