Agra de decisão que negou Justiça Gratuita

Páginas: 8 (1836 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
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EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO
DE JANEIRO-RJ

Proc.............................

..................., devidamente qualificado nos autos do processo
epigrafado, tramitando na ...a Vara Cível de ......................., vem mui
respeitosamente, a presença de V.Exa., interpor.

. -
AGRAVO DE INSTRUMENTOContra o despacho que denegou a concessão da gratuidade da justiça requerido
pelo autor, sob alegação do nao atendimento ao prazo estabelecido para informar
sua profissão, Informação esta constante da ficha de pré-cadastro da petição
inicial (fi. 11), de acordo com as razões anexas à presente.

Requer

a) com_ base no art, 5º LXXIV, da CF e Leis Programáticas 1060/50 e
7115 /83, peloprincípio da recepção constitucional, isenção de despesas
processuais 'por não possuir condições de arcar com as mesmas sem
prejuízo de seu sustento e dos seus, sob pena do inconstitucional
cerceamento do direito de ação e do devido processo legal.

Termos em que
Aguarda deferimento.

Rio de Janeiro, ... de ............... de 20.....

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I:·.,

RAZÕES DOAGRAVO
EGREGIO TRIBUNAL
COLENDA TURMA
o despacho denegatório, data máxima vênia, merece reforma para ser concedido
o beneficio da justiça gratuita, com base nos fatos e fundamentos que se seguem.
o nobre julgador a quo, proferiu a r. decisão sem considerar os requisitos a ela
inerentes ao negar o pedido de gratuidade da justiça, efetuado pelo agravante, em
face de descumprimento doprazo concedido para apresentar informações sobre
sua atividade laborativa.
Não obstante, 'cabe ressaltar que o mencionado pedido se encontra albergado no
art. 4°, II da Lei 9289/96 c/c art. 5º , XXXIV, "a", XXXV e LXXIV da CF/88.
Ademais pela menção dos dispositivos legais supramencionados, temos que:
h) a Lei 9289 em seu alt. 4° inciso II, prescreve que são-isentos do pagamento
decustas os que provarem insuficiência de recursos;'
b) o art 5°,. XXXIV, "a", da CF/88 determina que é assegurado a todos,
independentemente do pagamento de taxas, entre outros direitos, o direito
de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade
ou abuso de poder;
c) o art. 5°, XXV da CF/88 garante a apreciação pelo poder judiciário de toda
lesão ou ameaça dedireito;
d) o art. 5°, LIV da CF /88 assegura a utilização do devido processo legal
sempre que alguém seja privado de sua liberdade ou de seus bens;
e) no art. 5°, LXXIV da CF/88 tem-se que" o Estado prestará assistência
jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
E, conforme alegado na exordial, o agravante requereu os benefícios da justiça
gratuita porser pessoa economicamente pobre na acepção jurídica do termo.





Ademais, restou provado nos autos, a impossibilidade econômica de o agravante
assumir as custas judiciais através de:
1- Seu comprovante de salário (contracheque, fi. 06);
2- Declaração Anual de isento do IRPF/ 20... (fi. 05);
3- Declaração de Hipossuficiência (fi. 04)
Vale ressaltar que é de entendimento do STJ,conforme decisão anexa, de que
"tem presunção legal de veracidade a declaração firmada pela parte, sob as
penalidades da Lei, de que o pagamento das custas e despesas processuais
ensejará prejuízo do sustento próprio ou da família".
Neste diapasão, versa a jurisprudência:
:2009.002.28515- AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1* Ementa DES. ELTON LEME - Julgamento:
20108/2009 - DECIMA SETIMA CAMARACIVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERI:MENTO DA
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. PROVA QUE APONTA O
EST ADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO, NOS
TERMOS DO PARÁGRAFO }O_A DO ART. 557 DO CPC. I. A Lei n" 1.060/50 atribui
presunção iuris tantum à declaração de hipossuficiência, o que permite avaliar, por meios de
elementos de prova, o alegado...
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