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Resposta: A Constituição de 1988 é a primeira da história brasileira a conter, expressamente, a defesa do consumidor como direito e diretriz de atuação do Estado. A defesa do consumidor está presente em diversos dispositivos da Lei Maior, como no artigo 5o, inciso XXXII, verbis: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, no artigo 170, V, em que estabelece a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica, e no 48 do ADTC, que estabelece o Código de Defesa do Consumidor. Primeiramente, pode-se dizer que a defesa do consumidor é uma garantia fundamental de todos os brasileiros, devido à sua inclusão no artigo quinto. Isso faz com que essa defesa prevaleça entre outras questões em conflito. Além disso, gera consequências horizontais e verticais: deve se observar esse direito nas relações entre os privados (consumidores e fornecedores) e nas relações governamentais (tanto do consumidor quanto do fornecedor para com o Estado). Outro efeito é a estabilidade constitucional decorrente disso: quando algo é elevado à categoria de “constitucional”, é extremamente difícil remover da Carta Magna: no Brasil, é necessária a aprovação por 3/5 de ambas as casas legislativas em dois turnos. Já o artigo 170, V, dispõe que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V- defesa do consumidor”. A partir dessa redação, conclui-se que a defesa do consumidor é um princípio-fim da ordem econômica nacional, pois é um princípio da justiça social e garante existência digna. Dessa maneira, o lucro dos fornecedores, assegurado na expressão “livre inciativa”, deve sempre dialogar com a defesa do consumidor. Por último, o Estado age de forma positiva para assegurar esses direitos no 48 do ADTC, uma vez que prevê a regulação toda as relações importantes para a Defesa do Consumidor, que ganha