Aferição prática jurídica - não atualizado

EXAME DE AFERIÇÃO – DIREITO E PROCESSO PENAL

Assuntos que poderão ser perguntados: 1 – Legitimidade para impetrar HC – (arts. 647 a 667 do CPP). 2 – Competência do JECrim – Lei 9099/95. Com a Lei 10.259/01 foi ampliado o rol das infrações de menor potencial ofensivo, incluindo as contravenções penais e os crime que a lei pune com pena máxima não superior a 2 anos ou multa. 3 – Suspensão condicional do processo ou sursis processual (arts 89 da Lei 9099/95 e 77 do CP) – aplica-se a crimes cuja pena mínima abstrata seja igual ou inferior a 1 ano. Ao oferecer a denúncia o promotor poderá propor a suspensão por 2 a 4 anos desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.
* nos crimes ambientais – até 3 anos.
* suspensão condicional da pena – art 77 do CP – Em se tratando de acusado maior de 70 anos, ou por razões de saúde que justifiquem a suspensão, o sursis etário poderá ser concedido em penas não superiores a 4 anos (suspensão por 4 a 6 anos). 4 – Requisitos objetivos e subjetivos das penas alternativas – arts. 44 e 59 do CP, respectivamente. 5 – Recurso em sentido estrito (art. 581 do CP) – é o recurso cabível de despacho, decisão ou sentença interlocutória previstos no artigo; existe uma discussão se o rol é taxativo ou não. Prazo: 5 dias para interposição e 2 dias para razões e contra-razões. 6 – Transação penal (art. 76 da Lei 9099/95) – atendidos os requisitos do artigo, poderá o promotor oferecer proposta de aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo apenas registrada uma vez que o réu não poderá receber o mesmo benefício num prazo de 5 anos. 7 – Mudanças sofridas no interrogatório – as mudanças decorrem da Lei 10792 de 2003, sendo uma das mais importantes a que determina que o silêncio do acusado não importará em confissão, nem tampouco poderá ser interpretado em prejuízo da defesa (parágrafo único do art. 186 do CP); outra