AEED DIREITO PROCESSO PENAL

Páginas: 3 (612 palavras) Publicado: 21 de novembro de 2014
Disciplina DIREITO PROCESSUAL PENAL I
LEGISLAÇ


Tipo


Teórica ( )
Prática ( )



Professor (a) ADRIANA CARDOSO










Aluno (a)


Valor da Avaliação
Nota1,5




Matrícula

Período

Turma
NOT.

Data da Avaliação
10-11-2014






ESTUDO DE CASO


1. No caso do Promotor de Justiça requerer o arquivamento do inquérito policialpor entender ausente a justa causa para a instauração da ação penal, havendo discordância do Juiz, este deverá tomar quais providências? Responda fundamentadamente.

A luz do artigo 28 do CPP, évisto que se o juiz descorda do requerimento feito pelo promotor de justiça para arquivamento do inquérito policial, o mesmo terá como opção levar a remessa do inquérito ou peças ao procurador-geral, eeste oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

2. Dentre ascompetências determinadas pela Constituição Federal, determine as modalidade de competência Federal.

Dentre as competências federais temos o descrito no artigo 109 da CF:
“I - as causas em que a União,entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à JustiçaEleitoral e à Justiça do Trabalho;
II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
III - as causas fundadas em tratado oucontrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidadesautárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional,...
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