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PARECER JURÍDICO

PARECER JURÍDICO – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL DE 5,56% CONFERIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 922/2014
REQUERENTE: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA MONTEIRO
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ICÓ-CE

Trata-se de Requerimento Administrativo, formulado por MARIA DE FÁTIMA PEREIRA MONTEIRO, servidora pública municipal aposentada, que ocupava o cargo de chefe de gabinete, com lotação na secretaria de administração e finanças do Município de Icó - CE.
Requer a postulante a concessão do REAJUSTE SALARIAL de 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento), proporcionado aos servidores públicos efetivos da administração pública direta e indireta do Município de Icó, que recebem vencimentos acima do salário mínimo nacional, como forma de recomposição das perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, medido pelo índice INPC/IBGE de 2013, conforme disposições da Lei Municipal nº. 922/2014.
Juntou aos autos cópias dos documentos pessoais, comprovante de residência, portarias de nomeação, ficha financeira, contracheque, Lei Municipal nº. 922 de 26 de junho de 2014, e demais documentos.
É o relatório. Segue o Parecer.
Inicialmente, antes de tratarmos, especificamente, sobre o direito pleiteado pela peticionária, é importante que façamos uma releitura de rápida retrospectiva pelas principais mudanças que ocorreram no regime de previdência dos servidores públicos em decorrência das Emendas Constitucionais nº(s) 20/1998, 41/2003 e 47/2005. Mudanças essas que, inevitavelmente, promoveram reflexo sobre o direito à paridade entre servidores ativos e inativos após a edição da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
A Constituição Federal de 1988 introduziu novos e importantes comandos aplicáveis à Administração Pública, em especial aqueles referentes à gestão pública em si, formas de ingresso na carreira e regime jurídico dos servidores públicos.
Dentre as disposições aplicáveis aos servidores públicos, estão