Advogado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE....

Petrônio, nacionalidade, estado civil, portador, profissão, portador da cédula de identidade RG nº... e inscrito no CPF/MF sob nº..., residente e domiciliado na rua..., por intermédio de seu advogado, que a esta subscreve, cujo instrumento de procuração com poderes especiais segue anexo (documento 1), vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃ DE REVISÃO CRIMINAL, nos termos do artigo 621, inciso I, do código de processo penal, em face do venerando acórdão transitado em julgado, que o condenou à pena de 13 anos e 4 meses de reclusão, além da pena de multa, com incurso no artigo 157, § 2º, inciso I do código de processo penal, por duas vezes, c/c artigo 69, caput, do código penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – DOS FATOS

Petrônio cumpria pena na penitenciária do forte quando conseguiu evadir-se do presídio. Segundo narra os autos do processo transitado em julgado, o revisionando havia cometido dois roubos de veículo automotor com incurso no artigo 157, § 2º, inciso I do código de processo penal, c/c artigo 69, caput, do código penal.
Ao final do processo suportou condenação de 13 anos e 4 meses de reclusão, além da pena de multa.

II – DO DIREITO

Apesar dos argumentos apresentados no venerando acórdão, é certo que este merece reforma, pelos motivos a seguir expostos.
Embora o revisionando tenha sido condenado, com fulcro no artigo 157, § 2º, inciso I do código de processo penal, c/c artigo 69, caput, do código penal, a defesa do réu vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 564, inciso IV, do código de processo penal, argüir a nulidade por omissão de formalidade que constitui elemento essencial ao ato do processo penal.
Segundo a carta maior da República Federativa Brasileira, em seu artigo 5º, inciso LV:
“Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são