Advogado

Páginas: 14 (3462 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ.


URGENTE: PEDIDO LIMINAR
Pedido de gratuidade de justiça









NÍVEA DOS ANÇOIS PEREIRA, brasileira, economista, solteira, portadora do RG n.º 204 -AP, inscrita no CPF n.º XXX.XX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua XXXX, n.º XXX, bairro Buritizal, CEP n.º 68902-210, Município deMacapá, Estado do Amapá, vem à presença de Vossa Excelência, com as devidas homenagens de estilo, com fulcro no art. 5º, LXIX da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei n.º 12.016/2009, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR

em desfavor de autoridade pública, Sr. XXXXX, Secretário de Estado da Administração - SEAD, Presidente da Comissão do Concurso Público paraprovimentos de vagas do Grupo Penitenciário - EDUCADOR SOCIAL PENITENCIÁRIO - NM, integrante da Pessoa Jurídica do ESTADO DO AMAPÁ, podendo ser localizado na Secretária de Estado da Administração, Av. Fab, s/n, Centro, Macapá/AP pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

I) DOS FATOS

No dia 30/06/2010, publicou-se no Diário Oficial do Estado o Edital de Abertura do ConcursoPúblico para provimento de vagas do Grupo Penitenciário aos cargos de EDUCADOR SOCIAL PENITENCIARIO - NS, EDUCADOR SOCIAL PENITENCIÁRIO - NM E AGENTE PENITENCIÁRIO - NM, pertencentes ao quadro permanente do Instituto de Administração Penitenciaria do Governo do Estado do Amapá (IAPEN), organizado pela Secretaria de Estado da Administração (SEAD). Este instrumento convocatório foi republicado na íntegrano dia 14/07/2010, sob o mesmo número, qual seja Edital nº. 01/2010-IAPEN.
O concurso público dividia-se em cinco fases: a) primeira fase: exame de conhecimentos (prova objetiva), de caráter eliminatório e classificatório; b) segunda fase: teste de aptidão física, de caráter eliminatório, somente para o cargo de agente penitenciário; c) terceira fase: avaliação psicológica para todos os cargos,de caráter eliminatório; d) quarta fase: exame documental e investigação social, para todos os cargos, de caráter eliminatório; e) quinta fase: Curso de Formação Profissional, para todos os cargos, de caráter eliminatório e classificatório. Em conformidade com o item VI, do Edital 01/2010 (republicado em 14/07/2010).
A impetrante inscreveu-se para o cargo de EDUCADOR SOCIAL PENITENCIÁRIO – NM,declarando-se pessoa Portadora de Necessidades Especiais, nesta condição concorreu tanto às vagas destinadas a pessoas não deficientes, quanto às vagas reservadas a portadores de necessidades especiais, conforme subitens 3.2 e 3.3, do Item III, do Edital 01/2010 (republicado em 14/07/2010).

III DAS VAGAS DESTINADAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

3.2 Será reservada aos candidatos com deficiência10% (dez por cento) do total de vagas ofertadas.
3.3 O candidato que se declarar pessoa com deficiência concorrerá em igual condição com os demais candidatos.

No dia 14/01/2011, divulgou-se lista dos aprovados na primeira fase do concurso, sendo a impetrante aprovada na classificação geral nº. 418º e a 4ª colocada dentre o grupo de portadores de necessidades especiais.
No dia 11/05/2011,publicou-se a homologação do resultado da primeira etapa, a de prova objetiva, por meio do Edital nº. 09/2011, o qual não alterou a classificação geral da impetrante, muito menos a sua classificação dentre candidatos com deficiência física, porém, ocultou a expressão “VAGA - DEF”, constante na primeira publicação.
No dia 27/07/2011, publicou-se o Edital n.º 014/2011 – IAPEN, convocando 30 (trinta)candidatos, aprovados para o cargo EDUCADOR SOCIAL PENITENCIÁRIO – NM, para realização da terceira fase do concurso. Não houve convocação para a segunda fase, pois esta fase não se aplica ao cargo em questão.
Nesta convocação respeitou-se a previsão editalícia de reserva de 10% (dez inteiros por cento) de vagas para candidatos inscritos como portador de necessidades especiais, pois dos 30...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • ADVOGADO
  • Advogado
  • advogado
  • Advogado
  • Advogado
  • Advogado
  • advogado
  • Advogado

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!