advogado

INTERVENÇÃO ESTATAL NO MERCADO DE SAÚDE
Márcio Vasconcelos de Mendonça1 Petrúcia da Costa P. Souto2
RESUMO

Dentro do elenco de direitos sociais, apresenta-se a saúde como, quiçá, o mais importante desse grupo, em razão de sua inerente relação com o direito à vida, pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos, assim ser inconcebível a realização do bem-estar da pessoa humana sem sua concretização. Como será analisado, desde de sua origem, o Estado brasileiro sempre dispensou poucos esforços para viabilização de um sistema de saúde minimamente satisfatório. Desse descaso, emerge um mercado privado de saúde que, devido a secular falta de intervenção estatal, é até os dias atuais grande protagonista em descumprimentos legais. O presente trabalho tem como objeto de estudo a primogênica regulação do sistema privado de atenção à saúde brasileiro, realizada através da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Nesse sentido, serão analisados, além da estrutura e atuação dessa agência, os conceitos relativos à natureza do mercado de saúde, cujo entendimento é imprescindível para a compreensão das medidas intervencionistas nesse setor.

Palavras-chave: Direitos Sociais. Intervenção Estatal. Regulação do Sistema Suplementar de Saúde.

STATE INTERVENTION IN HEALTHCARE MARKET

ABSTRACT

In the cast of social rights, health presents itself as, perhaps, the most important of this group, for its inherent relationship with the right of life, prerequisite to existence and exercise of all the others rights, this way being inconceivable the accomplishment of the welfare of the human being without their implementation. As will be analyzed, since its origin, the brazilian State has always dispensed few efforts to make practical a healthy system at least satisfactory. Of this negligence, emerges a private market for health that, due to the secular lack of