Advogado

Páginas: 5 (1041 palavras) Publicado: 21 de outubro de 2014
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA UNIDADE JUDICIÁRIA DE
COOPERAÇÃO DA COMARCA DE ... – PODER JUDICIÁRIO DE ...

Autos nº: ...
Exequente: FULANO DE TAL
Executado: OPERADORA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA

FULADO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, movida em face
de OPERADORA, também já qualificada, vem com devido respeito e acatamentoperante
Vossa Excelência, diante da certificação do trânsito em julgado do acórdão prolatado pela
Egrégia Turma Recursal do Estado de ..., que reformou parcialmente a r. sentença do juízo a
quo, e diante do não cumprimento voluntário desta, ingressa o Exequente com a presente
EXECUÇÃO.

I| EM SÍNTESE

A r. sentença de primeiro grau deste r. juízo, julgou improcedente a ação de indenização pordano moral (inscrição indevida no cadastro de inadimplentes), e julgou procedente o pedido
contraposto apresentado pela Executada.

Interposto Recurso Inominado, o qual reformou a r. sentença a quo, vejamos:

Colar dispositivo da sentença...

Assim, nos termos do acórdão, o Exequente faz juz, ao recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil
reias), a título de indenização por danos morais. Neste norte, a mora do Executado ocorreu no primeiro dia após a publicação do transito em
julgado da decisão, que já torna a execução liquida e certa(doc. anexo).

Portanto, diante o transito em julgado da decisão do E. Turma Recursal, a qual reformou a r.
sentença do juízo a quo e, diante do não comprimento voluntários da Executada, requer desde
já aplicação da multa prevista no art. 475-J.II| DO REQUERIMENTO DA INTIMAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA, POR SEUS PROCURADORES,
ATRAVÉS DE IMPRENSA OFICIAL

De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no Recurso Especial Nº 1262933, publicado
em 20/08/2013, julgado em sede de recursos repetitivos:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO
CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.TÍTULO JUDICIAL.
MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO APENAS NA PESSOA DO
ADVOGADO DO DEVEDOR, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL.

1. Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença,o devedor deverá ser
intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar
o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando,caso não o efetue, passará a
incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC).
2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido, apenas para sanar o erro material
detectado no acórdão que julgou os embargos de declaração, de modo que não há falar em
aplicação da multa do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
(STJ - RESP.1.262.933, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 19/06/2013,
publicado em 20/08/2013, cujo inteiro teor pode ser acessado pelo linkRESP1262933)

Assim, requer o Exequente a intimação da Executada a cumprir voluntariamente os termos do
acórdão, pagando ao Exequente a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), no prazo de 15 dias
nos termos da lei.

III| EXECUÇÃO DE SENTENÇA, AUSÊNCIADE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INCIDÊNCIA DE
HONORÁRIOS E MULTA LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC

Na hipótese de não cumprida a obrigação no prazo de 15 dias, requer o Exequente à Vossa
Excelência a incidência da multa prevista no artigo 475-J, de 10% da condenação, assim como a
fixação de honorários sucumbências inerentes a tal fase processual, que, conforme parágrafo
3º, do artigo 20 doCódigo de Processo Civil, sugere à razão de 20%.

Portanto, diante da inércia da Executada até a presente data, requer desde já a expedição de
mandado de avaliação e penhora para que sejam penhorados quantos bens bastem para
saldar o débito, em conformidade com o disposto no art. 655 do CPC, in verbis:
Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei...
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