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TJ-DF - Apelação Cí¬vel APL 23302820108070008 DF 0002330-28.2010.807.0008 (TJ-DF)
Data de publicação: 11/03/2011
Ementa: USUCAPIÃO - ÁREA NÃO-INDIVIDUALIZADA - INÉPCIA DA INICIAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. SEGUNDO O ART. 2º DA LEI Nº 6.766 /79 A SUBDIVISÃO DA GLEBA EM LOTES DESTINADOS À EDIFICAÇÃO REQUER PRÉVIA APROVAÇÃO DO SEU PROJETO DE DESMEMBRAMENTO PELO DISTRITO FEDERAL. 2. A INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO PEDIDO DE USUCAPIÃO TORNA-SE IMPERATIVA, A FIM DE PERMITIR A CARACTERIZAÇÃO QUE ATENDA AOS PRESSUPOSTOS DE MATRÍCULA NO REGISTRO DE IMÓVEIS, UMA VEZ QUE A AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO SE PRESTA A SUBSTITUIR A AÇÃO DE DIVISÃO E MARCAÇÃO PARA FINS DE INDIVIDUALIZARÁREA IDEALMENTE CONSIGNADA NA MATRÍCULA. 3. SENTENÇA MANTIDA.
TJ-ES - Apelação Civel AC 4080038336 ES 4080038336 (TJ-ES)
Data de publicação: 07/06/2011
Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 004.080.038.336APELANTES: ADEIL DE ALMEIDA E SILA E OUTROSAPELADA: ESPÓLIO DE ROSÁRIA MARIA DA PENHARELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDAOEMENTACIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS ESPECÍFICOS - ART. 942 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDEFERIMENTO DA PETIÇAO INICIAL - EXTINÇAO DO FEITO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS ESPECÍFICOS - INDIVIDUALIZAÇAO INSUFICIENTE DO IMÓVEL USUCAPIENDO - PLANTA DO IMÓVEL. Na ¿ação de usucapião¿ em que não se apresenta, junto com a petição inicial, nos termos do art. 942, do Estatuto Processual Civil, a planta doimóvel usucapiendo, o juiz deverá conceder prazo de dez dias para que seja sanado o vício, pena de indeferimento daquela petição inicial, extinguindo-se o processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual de validade. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação, em que são partes ADEIL DE ALMEIDA E SILA E OUTROS e ESPÓLIO DE ROSÁRIA MARIA DA PENHAACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, à unanimidade, conhecer o recurso, mas lhe negar provimento, nos termos