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Páginas: 6 (1458 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
2/6/2014

Resoluções

Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 303, DE 20 DE MARÇO DE 2002
Dispõe sobre parâmetros,
definições e limites de Áreas
de Preservação Permanente.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe
são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274,
de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto nasLeis nos 4.771, de 15 de setembro e
1965, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e o seu Regimento Interno, e
Considerando a função sócio-ambiental da propriedade prevista nos arts. 5º, inciso XXIII, 170,
inciso VI, 182, § 2º, 186, inciso II e 225 da Constituição e os princípios da prevenção, da
precaução e do poluidor-pagador;
Considerando a necessidade de regulamentar o art. 2º da Lei nº 4.771, de 15de setembro de
1965, no que concerne às Áreas de Preservação Permanente;
Considerando as responsabilidades assumidas pelo Brasil por força da Convenção da
Biodiversidade, de 1992, da Convenção Ramsar, de 1971 e da Convenção de Washington, de
1940, bem como os compromissos derivados da Declaração do Rio de Janeiro, de 1992;
Considerando que as Áreas de Preservação Permanente e outros espaçosterritoriais
especialmente protegidos, como instrumentos de relevante interesse ambiental, integram o
desenvolvimento sustentável, objetivo das presentes e futuras gerações, resolve:
Art. 1º Constitui objeto da presente Resolução o estabelecimento de parâmetros, definições e
limites referentes às Áreas de Preservação Permanente.
Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, são adotadas asseguintes definições:
I - nível mais alto: nível alcançado por ocasião da cheia sazonal do curso d`água perene ou
intermitente;
II - nascente ou olho d`água: local onde aflora naturalmente, mesmo que de forma intermitente, a
água subterrânea;
III - vereda: espaço brejoso ou encharcado, que contém nascentes ou cabeceiras de cursos
d`água, onde há ocorrência de solos hidromórficos, caracterizadopredominantemente por renques
de buritis do brejo (Mauritia flexuosa) e outras formas de vegetação típica;
IV - morro: elevação do terreno com cota do topo em relação a base entre cinqüenta e trezentos
metros e encostas com declividade superior a trinta por cento (aproximadamente dezessete
graus) na linha de maior declividade;
V - montanha: elevação do terreno com cota em relação a base superiora trezentos metros;
VI - base de morro ou montanha: plano horizontal definido por planície ou superfície de lençol
d`água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota da depressão mais baixa ao seu redor;
VII - linha de cumeada: linha que une os pontos mais altos de uma seqüência de morros ou de
montanhas, constituindo-se no divisor de águas;
VIII - restinga: depósito arenoso paralelo alinha da costa, de forma geralmente alongada,
produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que
recebem influência marinha, também consideradas comunidades edáficas por dependerem mais
da natureza do substrato do que do clima. A cobertura vegetal nas restingas ocorrem mosaico, e
encontra-se em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, deacordo com o
estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivos e abóreo, este último mais interiorizado;
IX - manguezal: ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés,
formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a
vegetação natural conhecida como mangue, com influência flúvio-marinha, típica de solos limosos
de regiõesestuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, entre os estados
do Amapá e Santa Catarina;
X - duna: unidade geomorfológica de constituição predominante arenosa, com aparência de
cômoro ou colina, produzida pela ação dos ventos, situada no litoral ou no interior do continente,
podendo estar recoberta, ou não, por vegetação;
XI - tabuleiro ou chapada: paisagem de...
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