advogado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA CIDADE DE JUIZ DE FORA/MG, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Distribuído por dependência:
AUTOS Nº XXX

xxxx, brasileiro, casado, comerciante, filho de xxxx, portador da cédula de identidade nº xxx, SSP/MG, e do CPF sob o nº xxxx, residente e domiciliado na Rua xxxx, intimado da penhora de bens conforme contrafé inclusa (Doc. 01), nos autos da Execução Fiscal requerida pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, no prazo legal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores in fine assinados (mandato de procuração anexa), nos termos da Lei nº 6.830/80 e demais legislação que rege a espécie opor

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL pelos motivos de fato e de Direito a seguir aduzidos:

BREVE RELATÓRIO

Cuida-se de Execução Fiscal movida pela UNIÃO em face da empresa XXXX E OUTROS. Sendo o embargante, um dos executados, tendo arguindo a exceção de pré-executividade, vem, em momento oportuno, opor os EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA pelas razões de fato e Direito que a seguir serão devidamente apresentadas.

PRELIMINARMENTE
Da exceção de pré-executividade

Cabe ressaltar a existência da arguição de exceção de pré-executividade que foi protocolada no dia 19 de setembro de 2011, às 15:32h, aos autos em epígrafe no anseio de tutelar a defesa do embargante.

Por tratar de questão de ordem pública, envolvendo as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo é que se deve analisar, inicialmente, a exceção de pré-executividade.

Além disso, a referida peça instrutória não só visa o regular andamento do processo, ou seja, a retirada do polo passivo da demanda principal do embargante que injustamente a figura, como também, visava evitar a constrição de bens do mesmo de forma equivocada.

Com base nisso, inicialmente, deve-se analisar a