advogado

PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS

I. RECURSOS

1.1. Razões de Embargos de Declaração

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________/______

PROCESSO Nº _______________
EMBARGANTE: FULANO DE TAL
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO__________

FULANO DE TAL, já qualificado às fls. 02/03, nos autos do processo-crime que lhe move o Ministério Público do Estado ________, por seu advogado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com fulcro no art. 382, do Código de Processo Penal, interpor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da r. sentença de fls. 88/96, pelas razões a seguir expostas.

O réu foi condenado à pena de um ano de reclusão pela prática de furto simples, em regime aberto, e o douto julgador não fez qualquer menção, na decisão, a respeito da viabilidade de concessão de penas alternativas ou, pelo menos, da suspensão condicional da pena.

Segundo o disposto no art. 59, IV, do Código Penal, após a fixação do montante e do regime, deve o juiz pronunciar-se acerca da substituição da pena privativa de liberdade aplicada por outra espécie de pena. Se tal não se der, é fundamental que o magistrado, expressamente, manifeste-se a respeito da possibilidade de aplicação da suspensão condicional da pena (art. 77, III, CP).

No caso presente, o MM. Juiz, ao fixar a pena no mínimo legal, bem como optar pelo regime aberto, deixou de se pronunciar com relação aos benefícios supra descritos, caracterizando hipótese de omissão, tal como descrito no referido art. 382 do CPP.

Portanto, antes de ingressar com eventual recurso de apelação, é imperioso obter provimento jurisdicional disciplinando a concessão ou não dos benefícios penais aventados.

Ante o exposto, requer o embargante se digne Vossa Excelência estabelecer, expressamente, se o réu tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos