advogado

Páginas: 4 (847 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a). de Direito da Vara Cível da Comarca de xxx - SP.














Ref. Inicial
Ação Ordinária de Obrigação de Fazer
Requerente: xxxxxxRequerida: Prefeitura Municipal de xxx



xxxx, brasileira, convivente em união estável, desempregada, RG. nº xxx e CPF nº xxx, residente na Rua xxx, CEP nº xxx, através deseu advogado via DPE/OAB, abaixo assinado, vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE xxx por meio de convênio entre oSistema Único de Saúde – SUS e, Secretária Municipal de Saúde, xxx ,nesta cidade, com fulcro na Constituição Federal e Lei 9263/96, expõe e requer o que segue:
Conforme se nota pelascertidões anexas, a requerente teve três gestações, estando novamente grávida do quarto filho, conforme atesta o incluso atestado médico, assinado pela médica ginecologista Dr. .
A autora interpôs apresente ação visando à realização de laqueadura tubária, sustentando que se não submeter a tal procedimento, com a anuência de seu companheiro, poderá correr risco de vida. Logo, há o interesse de agir darequerente.
No parecer médico, conforme se pode notar a médica alerta para o risco que a requerente corre. Esse risco está visível para o fato que ela ostenta várias cesáreas e é portadora de umúnico rim. Veja o alerta da médica: “Deseja laqueadura tubária por prole constituída, por estar ciente dos riscos da iteratividade (cesáreas consecutivas) e patologia de base rim único”. SicAssim, vê-se que a requerente deverá submeter a um só procedimento; a cesárea e a realização da cirurgia de laqueadura, haja vista o risco de se fazer a cirurgia de laqueadura tubária depois.
Diantedesse fato, ao se dirigir à requerida para informar sobre a necessidade da realização da intervenção cirúrgica urgente, esta negou o tratamento solicitado pela autora. O motivo da negativa...
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