Advogado

Escritório Jurídico
Plínio Ivan Pessoa da Silva
Advogado – OAB/AM 8770

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CIVEL
DA COMARCA DE MANAUS - AM

LUCIMARA CONCEIÇÃO DE MIRANDA, brasileira, solteira, operadora de caixa, RG nº 6221242 – SSP/PA e CPF nº 010.704.452-82, residente e domiciliada na rua Trav. municipal nº 45, Raiz - CEP 69.068-575, por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de procuração incluso (doc
01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts.
186 e 927 do código Civil Brasileiro, bem como nos incisos V e X do art. 5º da CF/88 e a Lei nº 8.078/90 e demais previsões legais, propor a presente;

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR C/C DANOS
MORAIS,

Em face de, ITAÚ VIDA E PREVIDENCIA S.A, inscrita no CNPJ nº 92.661.388/000190 com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, CEP 04344-902São Paulo – SP, pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor: PRELIMINARMENTE

DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer lhe seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, como lhe faculta a lei, para o fim de isentá-la ao pagamento das custas e eventuais despesas processuais da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, apresentando para tanto a declaração de hipossuficiência, para os fins do artigo 4º da lei 1060/50 (doc 2)

Rua do Comércio 2, nº 99 – Sl. 10 - Centro Comercial Ana Rosa, Pq. 10 de Novembro. CEP 69055-000,
Manaus/AM – e-mail: [e-mail]

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Plínio Ivan Pessoa da Silva
Advogado – OAB/AM 8770

DOS FATOS

A Requerente conviveu maritalmente com, JESUS DAVID
LOPES MONTES, inscrito no CPF nº 711.649.362-04, por um período de 04 (quatro) anos, compreendido entre 2009 a 28/02/2013, quando do falecimento do mesmo
(doc.3).
O decujus era correntista do Banco Itaú na Agencia 7163 e conta corrente 14390-7 (doc. 03), onde foi lhe oferecido o