advogado

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE RS.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, maior, solteiro, comerciante, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, 225, Bairro xxxxxxxxxxxxxxxxx no município de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RS, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, Código de Transito Brasileiro, interpor o presente RECURSO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.
De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um GM/VECTRA GLS, renavam xxxxxxx, placa xxxxxxx, estava com equipamento de iluminação alterado. Observado ainda no auto de infração, “lâmpadas azuis (não originais) na lanterna dianteira e na luz baixa”.
Apontou-se, portanto, violação ao Artigo 230, XIII do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como se infere dos documentos anexos, o agente da autoridade de trânsito que aplicou a autuação não dispunha de meios para aferir se as lâmpadas utilizadas eram originais e muito menos se estavam de acordo com o que estabelece o CONTRAN, visto que efetuou apenas uma verificação visual externa, sem ao menos retirar as lâmpadas para analisar.
Nota-se que a autoridade policial não utilizou nenhum critério técnico ou cientifico para apurar a dita alteração no sistema de iluminação, baseando-se apenas em critérios subjetivos, aplicados no acostamento de uma rodovia federal, ao entardecer. Horário em que os raios solares ainda têm influência no ambiente. Salienta-se que o crepúsculo, aquele momento do dia que não é noite nem dia, ou seja, horário em que não se percebe toda a luminosidade que os faróis irradiam.
Sendo assim como pode o policial desprovido de qualquer equipamento, que permitisse auferir a qualidade do sistema de iluminação, diagnosticar se as lâmpadas utilizadas eram ou não originais.
Alem disso, cumpre