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Competência na Justiça do Trabalho em Razão do Lugar
Competência na Justiça do Trabalho em Razão do Lugar
1 - Competência
Competência vem do latim competentia, de competere (estar no gozo ou no uso de, ser capaz, pertencer ou ser próprio).
São as diversas modalidades de poder de que se servem os órgãos ou entidades estatais para realizar suas funções.
Competência é a determinação jurisdicional atribuída pela Constituição ou pela lei a um determinado órgão.
Segundo Sérgio Pinto Martins, a competência é uma parcela da jurisdição, dada a cada juiz. É a parte da jurisdição atribuída a cada juiz, ou seja, a área geográfica e o setor do direito em que vai atuar, podendo emitir suas decisões. Na realidade, é o limite do poder jurisdicional de cada juiz.
Em relação a Justiça do Trabalho, a competência está disciplinada na norma do artigo 114 da Constituição Federal. As questões relativas à mesma devem ter interpretação restritiva e não extensiva.
A competência da Justiça do Trabalho pode ser dividida em relação à matéria, às pessoas, ao lugar e funcional.
2 - Competência em Razão do Lugar
A competência em razão do lugar (ex ratione loci) ou territorial é a determinada à Vara do Trabalho para apreciar litígios trabalhistas no espaço geográfico de sua jurisdição. É a limitação territorial da competência. A CLT determina em seu artigo 651 que a Vara do Trabalho é competente para a propositura de ação que envolva questões oriundas dos contratos de trabalho.
Art. 651. A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro lugar ou no estrangeiro.
§ 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.
§ 2º A