Advogada

Páginas: 2 (300 palavras) Publicado: 13 de fevereiro de 2015
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI MUNICIPAL ESTANCIA B. ITANHAEM – SP – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO


Eu, Monica Gomes Ribeiro, RG – 18.108.007, CPF – 099.126.598-05 e CNHDE REGISTRO Nº 02.217.089.258, residente à Rua Abrahão Isaac nº 284 Vila Carolina, CEP 18207-585, Município de Itapetininga, Estado SP, condutor do veículo marca FORD, modelo FIESTA SEDAN1.6 FLEX, Cor PRETA, Espécie: PASSAGEIRO, Tipo: AUTOMOVEL, Categoria: PARTICULAR, Ano: 2010.
Tendo recebido o auto de infração nº B 43 0022031 / 12318, acusando infração no dia29/12/2010 às 16:55 horas na AV JOAO BATISTA LEAL, 140, correspondente ao Artigo 181 XVII do C.T.B., ou seja, ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO – VAGA DE CARGA/DESCARGA, venho interporrecurso alegando como defesa o seguinte:
Solicito o amparo do artigo 267 da Lei 9.503/97 já que preencho todos os seus itens, ou seja, esta é uma infração de natureza LEVE e não soureincidente, na mesma infração nos últimos doze meses.
Venho ainda pedir o efeito suspensivo do auto de infração, caso o recurso não for julgado no prazo estabelecido pelo art. 285 do C.T.B.,como decide a deliberação 100 do CETRAN.
Acrescento ainda que o auto é de natureza duvidosa visto que segundo o art. 181 XVII do C.T.B. a medida administrativa é de remoção, o que nãohouve.
Face ao exposto, através do Art. 281. Parágrafo único, inciso “I”, requer-se o DEFERIMENTO do presente recurso, o cancelamento da multa imposta e a extinção da pontuação que a infraçãogerou no Prontuário Geral Único do Recorrente, julgando o AUTO DE INFRAÇÃO aqui citado como inconsistente ou irregular arquivando-o.
Por fim, requer-se que a decisão seja fundamentadapara que possa garantir o amplo direito de defesa assegurado pela Constituição Federal.


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MÔNICA GOMES RIBEIRO
ITAPETININGA, 02 DE FEVEREIRO DE 2011.
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