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Páginas: 15 (3634 palavras) Publicado: 18 de novembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL COMARCA DE ROSÁRIO OESTE - MT









URGENTE
TUTELA ANTECIPADA


...., brasileira, casada, idosa, portadora do RG nº. ... SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº. ...., residente e domiciliada na ....., CEP: 78470-000, vem respeitosamente, por seus procuradores signatários que abaixo subscreve (procuração emanexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ c/c ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E PRODUÇÃO DE PROVA EM CARÁTER EMERGENCIAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, com representação na Avenida Presidente GetúlioVargas, nº. 553, centro, Edifício INSS, Cuiabá-MT, CEP: 78.005-905, pelos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos:

DOS FATOS

A Autora é segurada da Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, conforme consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS.
Durante toda vida da autora a mesma trabalhou como doméstica/diarista e sem vínculo empregatício, com o decorrerda idade a autora ficou incapacitada para a vida laborativa, possuindo a autora 67 anos, sendo que a autora sofre de várias doenças, entre elas hipertensão, diabetes, doença isquêmica crônica do coração, e sofre de angina pectoris que é caracterizada pela dor no peito que ocorre devido a falta de oxigênio no músculo cardíaco.
E assim devido a sua incapacidade laborativa, recorreu junto ao INSS obenefício de Auxílio doença em 23 de janeiro de 2014, tendo percebido o mesmo até a data de 04 de julho de 2014, quando este foi indevidamente cessado por meio de alta programada.
Tendo a autora procurado a autarquia em 01 de agosto de 2014 e pedido prorrogação do seu benefício, e sido negada em 04 de agosto de 2014, pela perícia médica que alegou que a autora com essas diversas doenças e idadeavançada não estava incapacitada para o trabalho, em 15 de agosto de 2014 a autora novamente pediu a Reconsideração de seu benefício e a autarquia reafirmou a posição de sua capacidade laborativa.
A perícia médica da Autora então, concluiu que a mesma está apto para o trabalho, atestando não existir incapacidade para o trabalho.
Todavia convém ressaltar a idade avançada da autora e suasenfermidade que a acometem e a impedem de continuar laborando, isso se pode vislumbrar pelos atestados médicos e exames acostados aos autos, mesmo assim, o médico não reconheceu o seu direito ao benefício previdenciário pleiteado.
Em razão de ter-lhe sido negada a prorrogação do benefício perante a via administrativa, não lhe assiste outro direito senão recorrer às vias do Poder Judiciário, para versanada tal injustiça.
A autora desde então está sem verba financeira alguma, devido a sua incapacidade e idade avançada, dependendo da ajuda de familiares para prover seu sustento, assim afigura-se a autora a detenção do direito ao benefício de auxílio-doença de forma integral, já que não possui condições de desemprenhar atividades laborativas e consequentemente não possui outros meios de manter aprópria subsistência, embora persistam os mesmos problemas quando da concessão do benefício.

DOS DIREITOS

DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Os benefícios previdenciários destinados a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez, encontram-se previstos na Lei n.º 8.213/91, nos artigos 42 e 59, dependendo da caracterização da incapacidade, podendo ser temporáriaou definitiva.

Assim diz o artigo 42, in verbis:

“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição....
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