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Páginas: 16 (4000 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2014
AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA COMARCA DE ________
(Nome),(nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxxxxx e inscrito no CPF/MF sob nº xxxxxxxx e do benefício previdenciário nº xxxxxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP),(Cidade), (Estado), por seu advogado(a) e bastante procurador(a) que esta subscreve e com procuração anexa ( DOC.1) , tendo seu escritório profissional localizado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), onde receberá as intimações, vêm mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, promover a presente:
AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
Contra o (Nome), Autarquia Federalde Seguros Sociais , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos
PRELIMINARMENTE, requer, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, visto ser pessoa pobre na acepção legal do termo, não podendo arcar com o pagamento de custas e despesas processuais sem que prejudique o sustento próprio e da família, conforme declaração anexa (DOC. 2) .
DOS FATOS
O Autor é aposentado perante a PrevidênciaSocial, com número de benefício xxxxxx, concedido em xx/xx/xx, com Renda Mensal Inicial, fixada em R$ xxxxxx (Valor), Período Básico de Cálculo até fevereiro de (ano), tendo contribuído por trinta e cinco anos seis meses e treze dias, e percentual de 100%, consoante informam a Carta de Concessão e demais documentos anexos ( DOC 3).
Atualmente, vêm insurgir-se, e, com evidente e legal razão aosíndices utilizados na atualização dos SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO aplicados no período imediatamente anterior ao pedido dos benefícios permanentes, em especial, a incidência do IRMS de fevereiro de (ano), salientando-se, que não se confunde, a questão posta aqui, com aquela respeitante aos benefícios em manutenção, pois que, no caso de atualização de salário de contribuição, cuida-se de situaçãoespecífica a atualização monetária, haja visto o contrário entendimento utilizado pela autarquia, ardilosamente defendido pelas normas administrativas da autarquia, conforme provarão a seguir.
Em resumo da recente história, com o advento da Constituição Federal de 1988, foram estabelecidas regras determinando a proteção aos segurados beneficiários, prescrita nos artigos 194, IV e 201, parágrafo 2º, nosentido de irredutibilidade do valor dos benefícios e assegurar os reajustes para preservar-lhes o valor real em caráter permanente. Os mandamentos Constitucionais, e auto-aplicáveis foram reajustados na Lei nº 8.212/91 ( artigo 1º, parágrafo único, alínea "d" e artigo 3º parágrafo único, alínea " d" ), e na Lei nº 8.213/91 ( artigo 2º, V) e no regulamento posterior ( Decreto 611/92, artigo 2º, V).Tais princípios foram garantidos pela Carta Maior, no sentido e como forma de coibir o uso das práticas que tendem a subverter e defasar o valor nominal dos proventos mantidos pela Previdência Social. Mas a intenção Constitucional, repita-se, embora auto-aplicável , não surtir efeito esperado, tanto que continuaram sofrendo perda do poder aquisitivo, pelas normas imposta pela autarquia, emdesrespeito à ordem constitucional.
DO DIREITO
A Lei nº 8880/94, em seu artigo 21, § 1º determinou- para os benefícios que seriam concedidos a partir de xx/xx/xx que todos os valores anteriores correspondentes aos salários de contribuição vertidos pelos segurados anteriores a xx/xx/xx fossem corrigidos até o mês de fevereiro para depois serem convertidos pela URV.
Assim em obediência ao artigo 202 daConstituição Federal e ao artigo 21 da Lei nº 8880/94, o (Nome) deveria:
Aplicar a correção monetária mês a mês dos salários de contribuição, até 28 de fevereiro;
Converter para URV pela URV de xx/xx/xx.
Considerando que a conversão ocorreu pelo valor da URV fixado para o último dia do mês, obrigatoriamente o coeficiente de atualização deveria considerar o IRSM do mês de fevereiro. Como...
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