advogada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DA EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX - XX

Referente: Progressão de Regime Assunto: Transferência do Regime Fechado para Regime Semi-Aberto

Execução Criminal nº: 000.000

Nome: FULANO DE TAL

Atualmente preso e recolhido ao: CENTRO DE RECUPERAÇÃO E INSERÇÃO SOCIAL EM ESTABELECIMENTO PENAL – CRISEP – na cidade de XXXXXXX – XX.
Vem mui humildemente através desta, até a vossa presença, amparado pelos termos do artigo 5º parágrafo XXXIV_"A" da Constituição Federal de 1.988, ainda em conformidade com o artigo 41 parágrafo XIV artigo 112 da Lei 7210/84.(Lei de Execução Penais),requerer de Vossa Excelência promoção ao Regime Semi Aberto,pelos fatos e fundamentos jurídicos que possa á expor:

Dos fatos

Desde a data de XX.XX.XXXX, a Reeducando se vê, respondendo ao presente procedimento penal, posto que foi preso em flagrante delito, pela pratica delituosa prevista nas sanções do art. 33, caput, combinado com o art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06, por estar supostamente trazendo consigo e transportando, sem autorização e para fins de trafico, substância entorpecente.

Inobstante, a ação nº XXXXXXXXXXXXX, foi julgada procedente, condenando o Reeducando a pena de 8 (oito) anos, 11 (onze) meses, 30 (trinta) dias e 1.349 (um mil e trezentos e trezentos e quarenta e nove) dias multa de reclusão em regime inicial fechado.

Estando recolhido desde a data de sua prisão – 10.12.2010 -, contabilizando-se neste momento mais de 45 (quarenta e cinco) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, período em que supera a 2/5 (dois quintos) da pena que lhe foi imposta, qual seja, já cumpriu mais de 3 anos, 6 meses e 24 dias, do que lhe assegura para o requerimento de tal beneficio.

O reeducando é primário e não apresenta interrupções no cumprimento de