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Páginas: 7 (1554 palavras) Publicado: 27 de maio de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ
















NOME, brasileira, (estado civil), (profissão), portadora do RG nº _____, inscrita no CPF/MF sob o nº ________, residente e domiciliada na Rua _____, (Bairro), Rio de Janeiro/RJ, CEP ______, vem, perante V. Exa., propor a presente ação de

INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS E MATERIAIS

Em face de NET RIO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.029.775/0001-09, Inscrição Estadual nº 82.678.859, com sede na Rua Vilhena de Moraes, 380 – Bloco 2, sala 201 e 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, Capital, CEP 22793-140, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:


I – DOS FATOS

(Narrar os fatos)

Para tentar resolver amigavelmente a questão,a Autora telefonou diversas vezes à Ré, a fim de que fosse desconsiderada a cobrança indevida.

Entretanto, em que pese todas as tentativas de solução amigável, a Ré insistiu na cobrança indevida e enviou à Autora um boleto para pagamento, no valor de R$ ___,__ (reais), devidamente pagos pela Autora, a fim de evitar que a Ré, numa sucessão de ilegalidades, ainda enviasse seu nome aos órgãos deproteção ao crédito.

Assim sendo, uma vez que a Autora constatou que não haveria solução amigável, não restou alternativa a não ser se socorrer do Judiciário para ter seu direito resguardado e ser ressarcida por todos os transtornos pelo qual foi obrigada a passar.


II – DO DIREITO:


Conforme explicitado anteriormente, caso a Ré não tivesse cobrado indevidamente valores da Autora,nenhum dos fatos narrados nesta inicial teria ocorrido.

Entretanto, Exa., como exposto no tópico anterior, a Ré agiu com patente má-fé,

Insta dizer que tais ILEGALIDADES configuram claro dever de responder civilmente por prática de ato ilícito, bem como também é cristalinamente contrária aos critérios de defesa do consumidor.


Da Responsabilidade Civil:

O primeiro elemento daresponsabilidade civil gerada por ato ilícito decorre de uma ação ou omissão. No caso em tela, é explícito que a ação da Ré gerou o ato ilícito. Se a Ré não tivesse cobrado valores indevidos da Autora, os danos narrados não teriam ocorrido.

Dessa forma, aquele que incorre em ilicitude tem o dever de indenizar a vítima do ato pelo prejuízo decorrente de sua conduta. Como o próprio Código Civil determina,essa conduta deve ser punida também a título de culpa (negligência ou imprudência), e não apenas de dolo, senão vejamos.

Art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Para ilustrar a “culpa como pressuposto da responsabilidade civil”, vale transcrever o ensinamento doilustre doutrinador Fábio Ulhôa Coelho, em seu “Curso de Direito Civil – vol. 2”, pág. 309 – ed. Saraiva, 2004:

“A culpa que dá ensejo à responsabilidade civil corresponde a ato voluntário, que deveria ter sido diferente. Sem a exigibilidade de conduta diversa, não há ação ou omissão culposa.
Embora sempre voluntária, a culpa pode corresponder a ato intencional ou não. No primeiro caso,chama-se dolo, que pode ser direto (o dano causado era a intenção do seu autor) ou indireto (o autor assumiu o risco de causar o dano). A culpa não intencional, a seu turno, é a negligência, imprudência ou imperícia.”

Ora, claramente a Ré agiu com dolo indireto, pois mesmo que o dano causado à Autora não fosse o seu objetivo, ela assumiu o risco de produzi-lo, vez que cobrou valores absolutamenteindevidos.

Logo, se tivesse agido corretamente e nos limites da lei, inexistiria o dano causado à Autora.

Ou seja, ao agir com dolo indireto, a Ré possibilitou a geração de danos à Autora, devendo, portanto, indenizá-la, conforme reza o artigo 927 do Código Civil:

Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”


Dos Danos...
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