Advogada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ

NOME, brasileira, (estado civil), (profissão), portadora do RG nº _____, inscrita no CPF/MF sob o nº ________, residente e domiciliada na Rua _____, (Bairro), Rio de Janeiro/RJ, CEP ______, vem, perante V. Exa., propor a presente ação de

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

Em face de NET RIO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.029.775/0001-09, Inscrição Estadual nº 82.678.859, com sede na Rua Vilhena de Moraes, 380 – Bloco 2, sala 201 e 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, Capital, CEP 22793-140, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I – DOS FATOS

(Narrar os fatos)

Para tentar resolver amigavelmente a questão, a Autora telefonou diversas vezes à Ré, a fim de que fosse desconsiderada a cobrança indevida.

Entretanto, em que pese todas as tentativas de solução amigável, a Ré insistiu na cobrança indevida e enviou à Autora um boleto para pagamento, no valor de R$ ___,__ (reais), devidamente pagos pela Autora, a fim de evitar que a Ré, numa sucessão de ilegalidades, ainda enviasse seu nome aos órgãos de proteção ao crédito.

Assim sendo, uma vez que a Autora constatou que não haveria solução amigável, não restou alternativa a não ser se socorrer do Judiciário para ter seu direito resguardado e ser ressarcida por todos os transtornos pelo qual foi obrigada a passar.

II – DO DIREITO:

Conforme explicitado anteriormente, caso a Ré não tivesse cobrado indevidamente valores da Autora, nenhum dos fatos narrados nesta inicial teria ocorrido.

Entretanto, Exa., como exposto no tópico anterior, a Ré agiu com patente má-fé,

Insta dizer que tais ILEGALIDADES configuram claro dever de responder civilmente por prática de ato ilícito, bem como também é cristalinamente contrária aos critérios de defesa do consumidor.

Da Responsabilidade Civil:

O primeiro elemento da