ADVOGADA

Páginas: 12 (2804 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
INTRODUÇÃO


1.1 Tema e Delimitação do Tema


Patrimônio Genético: Biodireito e o Princípio da Ética à Proteção da Manipulação Genética é um tema que busca apresentar as questões advindas a partir dos avanços da biotecnologia, mais especificamente a respeito das pesquisas com células-tronco embrionárias humanas e seus reflexos nos Direitos Humanos.


1.2 Problema


As pesquisas eterapias com células-tronco embrionárias em sua forma legal se incompatibilizam com o direito à vida, salvaguardado na Constituição Brasileira?
Se os cientistas trabalham com dois tipos de células-tronco de seres humanos, quais sejam, as embrionárias e as adultas, porque destruir embriões parece ser mais vantajoso para as pesquisas?

1.3 Justificativa


Polêmicas discussões éticas, jurídicas,filosóficas, sociais e econômicas sobre os recentes avanços da biotecnologia alcançam o mundo, sendo notável o seu impacto na sociedade cosmopolita, visto que muitas descobertas genéticas possibilitarão a alteração na qualidade de vida de milhões de pessoas.
Assim como a reprodução assistida trouxe esperança e a solução para as pessoas consideradas inférteis, a utilização das células-troncoembrionárias retiradas de embriões excedentes trarão benefícios que incluem o tratamento de pessoas afetadas por doenças genéticas ou adquiridas.
Os problemas suscitados não se referem somente à questão da vida e suas condições, mas também ao fim da vida, que encontra nas diversas legislações relativas à morte assistida e à eutanásia motivo de sérias e inquietantes indagações jurídico-éticas emorais.
Essas interrogações tornam-se matéria a ser julgada pelos tribunais e debatida pela sociedade civil, sendo necessário a utilização de critérios, não só éticos como também jurídicos, vale dizer racionais, para a busca de soluções. Nesse quadro, a identificação dos direitos do genoma humano, como sendo uma forma de direitos humanos, constituiu um progresso, pois forneceu conteúdos jurídicos aprincípios éticos, e, por outro lado, assegurou, também, uma fundamentação moral para a ordem jurídica do Biodireito.
No campo das pesquisas com células-tronco embrionárias existem os que são contra esse aproveitamento de embriões excedentes e sua manipulação, argumentando que ali, mesmo no estágio embrionário, no inicio da fecundação, já existe vida, e que esta tem que ser preservada. Alegam osdireitos naturais à vida humana como preceito moral-religioso disposto na Lei Maior. Já os que são a favor do uso terapêutico dessas células em estágio embrionário alegam o fato de constatarem que a maioria desses embriões vem sendo descartados, além do que o embrião humano fertilizado in vitro, do zigoto ao chamado blastocisto, não apresenta resquício de sistema nervoso nos primeiros 14(quatorze) dias, período dentro do qual se dá o congelamento.
Interessante mencionar por analogia o art. 3º da Lei 9.434/97, a estabelecer ser pessoa morta aquela que tenha sido vítima de morte encefálica, cuja caracterização se verifica em face da presença de coma aperceptivo com ausência de atividade motora supra-espinal, apnéia e falta de atividade metabólica, elétrica e perfusão sanguínea no cérebro(artigos 4º e 6º da Resolução 1.480/97).
Esse entendimento pode perfeitamente contar com aprovação técnico-jurídica, mesmo porque não há na lei definição específica no particular.
Frise-se que o art. 2º do Código Civil faz referência à concepção, ao ressalvar o direito do nascituro, mas deixa a lacuna de que se refere também ao embrião que venha a lograr nascimento com vida ou que possa vir a seruma pessoa e, portanto, necessariamente implantado em útero ou ali presente naturalmente.
2 OBJETIVOS


2.1 Geral


Evidenciar a importância das pesquisas com células-tronco embrionárias, bem como avaliar sua regulamentação no âmbito Jurídico diante da rejeição pelo Supremo Tribunal federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra o artigo 5º da Lei 11.105 de 24 de...
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