ADVOGADA

Páginas: 4 (780 palavras) Publicado: 14 de janeiro de 2014
EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG



AUTOS:



, já devidamente qualificada nos autos do procedimento sob a numeração em epígrafe,vem, por seus advogados subscritos, tendo em vista a publicação de decisão no dia 28/11/2011, interpor embargos de declaração, nos termos do artigo 535 e seguintes do CPC, pelas razões a seguirexpostas.

DA ADMISSIBILIDADE

O presente recurso é adequado e tempestivo, já que a decisão foi publicada no dia 28/1/2011 tendo o prazo final no dia 03/11/2011. Tendo em vista a natureza do recurso,independe de preparo.
Destarte, pede-se e espera-se que vossa excelência digne-se a receber, e determinar o prosseguimento deste recurso.
Termos em que, cumpridas as necessárias formalidadeslegais, pede e espera deferimento.

1. OBJETO DESTE RECURSO
Pretendemos com o presente recurso a reforma da decisão proferida pelo juízo ad quo, uma vez que este se mostrou omisso em relação àimpugnação apresentada, violando o art. 535 do CPC.

2. FUNDAMENTOS
A decisão proferida por Vossa Excelência se mostrou omissa em dois pontos cruciais para o desenvolvimento da demanda.
Em impugnaçãoaos Embargos de Devedor, a requerida fez o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, baseando-o nos art. 17 e 18 do CPC. Na impugnação o impugnante deixa claro que o embargo dedevedor, interpostos mais de um ano depois da juntada do mandado de citação, foi feito com intuito manifestamente protelatório para atrasar o bom andamento da demanda.
Ocorre que ao decidir sobre opedido Vossa Excelência apenas o indeferiu sem manifestar os motivos legais que o levaram a considerar a não existência da litigância de má-fé, sendo omisso com relação aos fatos alegados pelo impugnanteque pede a aplicação da litigância de má-fé, que data vênia, se mostra expressa na seguinte situação.
A defesa formulada em relação à impenhorabilidade dos vencimentos é contrária a texto...
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