Advogada

Páginas: 7 (1712 palavras) Publicado: 22 de novembro de 2013
Voto obrigatório é inconstitucional
21/11/2006 » Fonte: Espaço Vital (Jurídico)
Juiz reconhece a facultatividade do voto no Brasil e isenta de multa os eleitores que não votaram


Em decisão proferida na última quarta-feira (08), o juiz Wagner Guerreiro, da 276ª Zona Eleitoral em Uberaba (MG), isentou todos os eleitores faltosos da comarca de multa em razão do não comparecimento às urnasnas eleições 2006.

A sentença ressalta que os últimos escândalos políticos perpetrados por políticos brasileiros fizeram com que os eleitores se sentissem desmotivados a comparecer às urnas, gerando uma descrença generalizada que, segundo ele, não pode ser desprezada.

Mencionou também que vigência da norma constitucional está intimamente ligada à realidade, razão pela qual devem serconsiderados, para sua aplicação, diversos fatores, dentre eles sociais, como a falta de interesse dos eleitores, traduzida na quantidade de requerimento de justificativas e nos votos inválidos (brancos e nulos), “não se justificando a manutenção da obrigatoriedade do voto”.

O juiz destacou também que a obrigatoriedade do voto para os maiores de 18 anos é dotada de uma “inconstitucionalidade interna”,pois colide com diversas garantias constitucionais, como, por exemplo, liberdade de manifestação e comportamento, liberdade de consciência e crença, liberdade de convicção filosófica ou política e a liberdade de locomoção.

Ainda quanto ao conflito das normas, menciona a decisão que a obrigatoriedade viola a regra da isonomia constitucional, pois estabelece tratamento desigual para osanalfabetos, adolescentes e septuagenários, além de criar um situação de “prisão comarcal” aos domingos, em total violação ao princípio da dignidade humana e ao sagrado direito de ir e vir do cidadão brasileiro.

Com base nesses fundamentos, o juiz reconheceu não estar convencido da necessidade de penalizar aqueles que resolveram se ausentar do processo eleitoral, isentando os eleitores faltosos dequalquer tipo de pena. (Proc. nº 387/2006 - com informações do Boletim Jurídico).
Comentário Federalista
A corajosa decisão do Juiz mineiro expõe as veias abertas da Constituição Federal, enfaixada e mumificada por legislações complementares incoerentes com seu texto, além da própria inaplicabilidade em cerca de 2/3 de seu conteúdo, “por falta de regulamentação”
Os argumentos elencados pelomagistrado não deixam margem à duvidas sobre a inconstitucionalidade do voto obrigatório. Aliás, não deixam margem à duvidas sobre a malandragem do processo de votação, pois, além disso tudo, inexistem opções claras ao eleitor para, por exemplo, anular seu voto.
Os federalistas defendem o voto facultativo e é um dos itens do seu Programa Partidário. Nem poderia ser diferente a um partido que defende aliberdade e a democracia. Chamar o Brasil de terceira maior democracia do mundo é, no mínimo, uma piada de mal gosto,  porque não se pode aceitar tal conceituação em um país onde o voto é obrigatório e a falta do “cumprimento deste direito” inabilita o eleitor a todos os demais direitos, como trabalhar formalmente, registrar uma patente, abrir uma conta em banco, servir ao Exército, trabalhar nosetor público ou até mesmo, viajar ao exterior, pois o passaporte não será emitido. Isso é democracia?
A sentença deste Juiz motivou cerca de setenta por cento de três mil juizes consultados  em uma pesquisa da AMB – Associação dos Magistrados do Brasil -  a se manifestarem contra o voto obrigatório e a reeleição. As fichas, aos poucos, vão caindo.http://www.federalista.org.br/v10/news02.php?inCodNoticia=109




















Voto Obrigatório é Inconstitucional?


Em uma decisão proferida em 2006 o juiz Wagner Guerreiro, da 276ª Zona Eleitoral em Uberaba (MG), isentou todos os eleitores faltosos da comarca de multa em razão do não comparecimento às urnas nas eleições daquele ano.

A sentença ressalta que os últimos escândalos fizeram com que os eleitores se...
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