advogada

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DO ____ ª JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO

URGENTE

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

A melhor definição de justiça, que comporta muitos conceitos, é ter cada um o que é seu. Assim, agir com justiça é dar a cada um o que lhe pertence. É a absoluta imparcialidade na concessão, distribuição e manutenção de qualquer vantagem, bem ou interesse de toda espécie, ao ser humano. (Cairbar Schutel)

XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG nº xxx e do CPF/MF nº xxxx, residente e domiciliado na Rua xxx, Conj. xxxx, São Luís/MA, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados e procuradores infra-assinados, com fulcro na Lei 8.213/91, impetrar a presente

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
(COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA)

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), órgão previdenciário, devendo ser citada na pessoa do seu representante legal, com endereço na Avenida Vitorino Freire, Nº 29, Edifício Cesário, nesta cidade.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O Autor, por não dispor de meios suficientes para arcar com o ônus do pagamento de custas processuais, honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, pede a V. Ex.ª que conceda os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060 /50.

I- DOS FATOS

O autor, motorista, nascido em 25/06/1956, é portador de hanseníase, com neurite múltiplas mais déficit sensitivo em ambos os pés com grau de incapacidade I, encontrando-se ao menos temporariamente, impossibilitado de trabalhar, nos termos dos atestados e exames médicos.

Em 20/02/2009, o autor/trabalhador, NIT xxxx, postulou junto ao INSS o recebimento de Auxílio-doença, conforme a Carta de Concessão (anexo II) atesta, tendo recebido alta do auxílio-doença n° xxxx em 31/05/2009.

Em 03/12/2010, o segurado solicitou