advogada

Páginas: 19 (4600 palavras) Publicado: 7 de agosto de 2013
EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DO ____ ª JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO


URGENTE

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA



A melhor definição de justiça, que comporta muitos conceitos, é ter cada um o que é seu. Assim, agir com justiça é dar a cada um o que lhe pertence. É a absoluta imparcialidade na concessão, distribuição e manutenção de qualquer vantagem, bem ouinteresse de toda espécie, ao ser humano. (Cairbar Schutel)









XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG nº xxx e do CPF/MF nº xxxx, residente e domiciliado na Rua xxx, Conj. xxxx, São Luís/MA, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados e procuradores infra-assinados, com fulcro na Lei 8.213/91, impetrar a presenteAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
(COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA)


em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), órgão previdenciário, devendo ser citada na pessoa do seu representante legal, com endereço na Avenida Vitorino Freire, Nº 29, Edifício Cesário, nesta cidade.


ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA


O Autor,por não dispor de meios suficientes para arcar com o ônus do pagamento de custas processuais, honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, pede a V. Ex.ª que conceda os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060 /50.

I- DOS FATOS

O autor, motorista, nascido em 25/06/1956, é portador de hanseníase, com neurite múltiplas mais déficit sensitivo em ambosos pés com grau de incapacidade I, encontrando-se ao menos temporariamente, impossibilitado de trabalhar, nos termos dos atestados e exames médicos.

Em 20/02/2009, o autor/trabalhador, NIT xxxx, postulou junto ao INSS o recebimento de Auxílio-doença, conforme a Carta de Concessão (anexo II) atesta, tendo recebido alta do auxílio-doença n° xxxx em 31/05/2009.

Em 03/12/2010, o seguradosolicitou novamente o benefício em apreço, entretanto, fora indeferido mesmo estando o autor com todos os documentos necessários para a concessão do mesmo, inclusive laudos médicos que atestam a incapacidade da parte autora.

Em 02/03/2011, a parte requerente que continua acometida da mesma doença não podendo exercer qualquer tipo de atividade, com quadro de Neuropatia pós-hansênica, sendosubmetido a cirurgia descompressiva de tronco nervoso fibular esquerdo, conforme comprova laudo médico (anexo VI), requereu Auxílio-doença, n° xxxxxx, concedido até 30/04/2011 (anexo II).

Em 29/04/2011, o autor, postulou pedido de prorrogação do auxílio doença, conforme consta no anexo II. Porém, mesmo não podendo exercer qualquer tipo de atividade, mesmo assim, a perícia médica realizada peloRequerido concluiu pela inexistência da incapacidade para o trabalho.

Em razão deste fato, o requerente interpôs recurso Administrativo à Junta de Recursos da Previdência Social, em 21/07/2011, sendo-lhe negado provimento por inexistência de incapacidade laborativa (anexo III).

Essas condutas tomadas pelo Instituto Requerido e por seus peritos afastam os direitos daqueles que contribuem para aprevidência, que ao pleitear um benefício, não vão à busca de um favor, mas de um direito assegurado por lei.

Ademais, o autor, conforme demonstra os exames, atestados e receitas médicas, sofre de hanseníase, doença esta compatível com CID 10 por A309, conforme assevera laudo médico emitido pelo SUS, pela Drª Celijane, especialidade Clínica Geral e Dermatologista, inscrita no CRM /MA sob o n°xxx (anexo VI).

A atividade exercida pelo peticionário, motorista, exige capacidade física e pouca instrução. Como o requerente já se encontra em idade avançada, contando atualmente com 56 anos de idade, não se vislumbra que, em avançado estágio de sua vida exista a possibilidade do mesmo exercer atividade que se adeque às suas limitações físicas e de instrução.

O peticionário encontra-se...
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