Advogada, pós-graduada em direito previdenciario

Páginas: 7 (1605 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE TERESINA-PI.





JUSTIÇA GRATUITA



_______________________, brasileira, viúva, assistente em administração, portadora do RG n.º _______________ e do CPF _______________, residente e domiciliada na Rua __________, nº____, Bairro Ininga, Cep: _______, Teresina-PI, por intermédio de sua advogada e bastanteprocuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Av. Presidente Jânio Quadros, 580, Bairro Santa Isabel, CEP _______, Teresina- PI, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO ORDINÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
em face da
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídicade direito público interno, inscrita no CGC/MF sob o Nº 06.517.387/0001-34 que poderá ser citada na pessoa do Senhor Reitor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO PIAUÍ, PROF. DR. JOSÉ ARIMATÉIA DANTAS, na sede da UNIVERSIDADE Campus Ministro Petrônio Portella, Bloco SG 07 - Bairro Ininga - Teresina/PI, CEP: 64049-550, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE1. JUSTIÇA GRATUITA
Requer, desde já, a Demandante, a concessão do benefício da gratuidade judiciária, pois não possui condições de arcar com o encargo financeiro porventura gerado nesta relação processual, com base no Art. 4º da Lei 1.060/50. De acordo com entendimento do TRF 1ª Região no julgamento dos Embargos Infringentes na Apelação Cível nº 1999.01.00.102519-5/BA, o benefício deassistência judiciária gratuita deverá ser concedido ao requerente que perceba mensalmente valores de até 10 (dez) salários mínimos, em face da presunção de pobreza que milita em seu favor. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do estado de miserabilidade do interessado.
DOFATO
A Autora foi admitida na Universidade Federal do Piauí-UFPI em 21/02/80, exerce o cargo de Assistente em Administração- D 4 16, em regime de 40 horas semanais, lotada na Secretaria Administrativa/ Centro de Ciências da Educação, cedida para o gabinete do Reitor. (Doc. anexo).
No mês de outubro/2009, a requerente solicitou adicional de insalubridade, após laudos realizados pelo Serviço deEngenharia de Segurança e Medicina do Trabalho-SESM/UFPI, foram observadas a presença de AGENTES BIOLOGICOS E QUIMINICOS nocivos a saúde, concluindo-se, assim, o direito ao adicional de insalubridade de 10% (dez por cento) incidindo sobre o salário base, dessa forma, tendo seu pedido deferido, (cópias anexas), passando a receber em seu contracheque o valor referente ao adicional, e ainda foirecebido o retroativo do mês de janeiro/20009 a outubro/20009. Ocorre que, através do Memo. Circular nº 005/2010-DRH (anexo), emitido pela Diretoria de Recursos Humanos/UFPI, o direito foi suspenso a partir do mês de maio de 2010, por interpretação da Orientação Normativa nº06, de 23/12/09-SRH (copia anexa), emitida pela Secretaria de Recursos Humanos/Ministério do Planejamento e Orçamento, que excluiuos AGENTES BIOLOGICOS, como fatores que ocasionam a insalubridade. No entanto, é notório o equivoco de tal interpretação, visto que a Portaria em questão excluiu apenas os agentes biológicos, persistindo, ainda, no ambiente do servidor, os AGENTES QUIMICOS, cuja presença foi devidamente atestada pelo laudo de avaliação ambiental.
Dessa forma, é perceptível o direito de continuar a receber oadicional diante da permanência dos fatores que geraram, no caso, o AGENTE QUIMICO, como já foi comprovado e anteriormente reconhecido.
Vale ressaltar, que após a suspensão do adicional, foi pago o retroativo equivalente ao ano de 2005 a Dezembro/2008. Demostrando, assim, o reconhecimento da existência do adicional. (Ficha financeira em anexo).
Após tentativas de demonstração de que a autora...
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