Advocacia privada

Páginas: 8 (1871 palavras) Publicado: 18 de outubro de 2011
ADVOCACIA PRIVADA

Conceito
Advocacia vem do latim advocatio, que quer dizer assistência, consulta jurídica, reunião ou assembléia de defensores de um acusado, abarcando também o sentido de prazo. Segundo o dicionário jurídico de José Náufel: "É a profissão liberal que consiste em representar as partes em juízo, para fazer valer seus direitos contra terceiros ou defendê-las em ações em queforem réus, bem como em orientar os consulentes quanto às questões em direito."
Advogado é originária do latim advocatus, que significa assistente ou patrono de quem foi chamado a juízo, podendo também ter o sentido de ajudante ou defensor. Recorrendo mais uma vez ao dicionário jurídico de José Náufel2, vemos a definição de advogado: "É a pessoa versada em Direito com a função de orientar epatrocinar aqueles que têm direitos ou interesses jurídicos a pleitear ou defender em juízo."
Tanto advocatus, quanto advocatio estão ligados ao verbo advocare, que pode significar chamar a si, convocar, convidar, chamar como conselheiro num processo, chamar em auxílio ou apelar para, recorrer a, invocar a assistência.
Características.
A advocacia possui algumas características identificáveis que,devidamente alinhadas, permitem-nos compreendê-la adequadamente. Tais características são na verdade elementos do regime jurídico que rege a atuação e a pessoa do advogado, e que diferenciam a advocacia das demais profissões, para firmá-la como uma das bases de proteção do Estado Democrático de Direito, por ser função essencial à justiça.
Cumpre dizer, portanto, que, no Brasil, no exercício daprofissão, deve o advogado observância da Lei Federal n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos do Conselho Federal da OAB, o que demonstra a veia publicística do direito que rege a atividade de advocacia no Brasil, sujeitando-se o advogado a regime jurídico próprio fundado, a mais das vezes, emnormas cogentes.
São estas as características identificáveis da advocacia, e que serão em seguida estudadas:a) indispensabilidade; b) inviolabilidade; c) perenidade; d) ramificação tripartite; e) múnus público; f) parcialidade; g) operacionalidade; h) independência; i) submissão à ordem ética e jurídica; j) inatingibilidade; l) onerosidade mínima obrigatória; m) onerosidade mínima presumida; n)exclusividade; o) privatividade; p) objetividade.
A Advocacia Geral da União
A Advocacia Geral da União, como órgão que se destina a defender e representar a União, pode ser vislumbrada como um complexo de elementos que possuem a função de representá-la em cada Estado da federação. A mesma exerce, também, além das funções judiciais, funções extrajudiciais, como a atividade de consultoria. Pertence àAdvocacia Geral da União, a Procuradoria da Fazenda Nacional que é responsável pela cobrança judicial executiva da dívida ativa tributária. A Advocacia Geral da União, portanto, está inserida na Advocacia Pública.
De acordo com sua instituição, prevista no Art. 131, da Constituição Federal, inframencionado, esta representa a União e a ela serão vinculados a consultoria jurídica do Poder Executivo,como foi citado anteriormente, e o assessoramento ao mesmo. Ou seja, a Advocacia Geral da União poderá utilizar-se de outros órgãos para representarem seus interesses. Para a Procuradoria da Fazenda Nacional a Constituição incube a execução da Dívida Ativa e a lei complementar poderá dar outras funções à mesma. Isso não quer dizer que a Procuradoria da Fazenda Nacional constitui uma instituição àparte da Advocacia Geral da União. A Lei Complementar que dispuser sobre a organização e funcionamento da Advocacia Geral da União definirá sua posição.
Sendo a Advocacia Geral da União de âmbito federal, tem atuação em todo o território nacional, incumbida da defesa judicial ou extrajudicial da União Federal, inclusive com atribuições de consultoria jurídica e prestação de assessoramento ao...
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