Advocacia pública e privada

Páginas: 21 (5123 palavras) Publicado: 16 de maio de 2012
Advocacia Privada e Advocacia Estatutária – Uma nova proposta de classificação das atividades privativas da advocacia.
Veículo: ANADEP
Estado: DF

José Fontenelle Teixeira da Silva é Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro (aposentado)
SUMÁRIO

APRESENTAÇÂO (*)

1 a 1.10 – INTRODUÇÂO.

2- CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES PRIVADAS DE ADVOCACIA COM BASE NA NATUREZA DOS INTERESSESPOSTULADOS E DA CAPACIDADE POSTULACIONAL.

2.1. a 2.2.12 – ADVOCACIA PRIVADA, CONTRATUAL OU LIBERAL.

2.2.- a 2.2.19 – DA ADVOCACIA ESTATURÁRIA.

a 3.6 – CONCLUSÕES.

SUMÁRIO

(*) O trabalho concorreu ao Premio Defensor Publico Mello Moraes, instituido pela ADPERJ, em 20.., nâo sendo classificado motivo pelo qual o autor optou por não publica-lo.

APRESENTAÇÃO

O presente trabalho temcomo objetivo trazer à consideração dos profissionais da área do Direito, para a necessária reflexão, a conveniência de uma nova classificação da advocacia, considerada esta em conformidade com o conceito estabelecido no art. 1º, incisos I e II, da Lei federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), tendo em mira a metodologia insculpida noCapítulo IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, e em suas Seções I, II e III, especialmente após a vigência da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998.

Tal se nos parece indispensável, não só pela necessidade de buscar conceitos mais apropriados a cada modalidade de advocacia, com o conseqüente aperfeiçoamento da legislação pertinente, como, também, para que sejam firmadasas características que distinguem entre si tais espécies, de modo a evitar as indesejáveis invasões das respectivas esferas de competência e a sobreposição dos regimes jurídicos aos quais devem estar sujeitos os seus respectivos exercentes.

Quanto à Defensoria Pública, em particular, a questão assume especial relevância pelo fato de a Constituição de 1998 e da Lei Complementar Federal nº 80/94proibirem os novos Defensores Públicos de exercerem a advocacia fora de suas atribuições institucionais, vale dizer, de exercerem a profissão liberal da advocacia, enquanto que a Lei Federal ordinária nº 8.906/94 os sujeita ao regime do Estatuto da Advocacia e ao conseqüente pagamento da anuidade.

1. INTRODUÇÃO.

1.1.

O Capítulo IV, da Constituição Federal, que trata das Funções Essenciaisà Justiça, titulou, nas suas Seções I, II e III, as normas principiológicas e basilares referentes ao Ministério Público, à Advocacia Pública e à Advocacia e Defensoria Pública, respectivamente, ocupando-se, pela primeira vez, em sede constitucional, do Advogado, de modo expresso, no art. 133, dando, via de conseqüência, à advocacia, como profissão liberal, merecido destaque, nos seguintes termos:Art. 133. O advogado é indispensável à administração de justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

1.2.

A topologia constitucional, assim, ao destacar, de maneira clara e em artigo próprio, o Advogado, como indispensável à administração da justiça, garantindo-lhe a inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício daprofissão, indicou, sem possibilidade de contestação válida, que esta norma refere-se ao profissional da advocacia, isto é, àquele que exerce a advocacia privada ou liberal, ou, ainda, como acentua o Estatuto da Advocacia e da OAB, àquele que exerce o Ministério Privado da advocacia, evidenciando, por outro lado, o aspecto contratual da relação profissional, caracterizada pela indisponível outorga demandato judicial a quem possui capacidade postulacional, pelo fato de estar, para tanto, necessariamente, inscrito, como Advogado, na OAB.

1.3.

De outro lado, nas Seções I e II, bem como na Seção III, esta na parte referente à Defensoria Pública, a Carta dispôs, em seus arts. 127 a 130, 131 e 132, bem como no seu art. 134, "caput", e parágrafo único, sobre agentes políticos do Estado...
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