ADRIANA COIMBRA Convers O Em Aposentadoria Por Invlidez 2015

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ______VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA

ADRIANA COIMBRA PEREIRA, brasileira, solteira, do lar, portadora do documento de identidade número MG-11.589.356 e inscrita no CPF sob o número 067.555.616-30, residente e domiciliada na Rua Afonso Garcia , nº 530, casa 1, bairro Benfica, na cidade de Juiz de Fora, MG, CEP 36090-640, por seus procuradores DENNIS ZAGHETTO NOCERA, OAB/MG – 36448, ROGERIA RITA PEREIRA PERDIGÃO NOCERA OAB/MG 133997, com escritório estabelecido na Rua Barbosa Lima, nº 322/101, centro, nesta cidade de Juiz de Fora/MG, CEP 36010-121, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na legislação pertinente, propor a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXILIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
(ANTECIPAÇÃO DE TUTELA)

Em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Autarquia Federal, com endereço na Av. dos Andradas, nº 221, Centro,nesta cidade, CEP 36.036-000, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos:

PRELIMINARMENTE

Da assistência judiciária

Inicialmente é importante ressaltar que a requerente é pessoa humilde e com parcos recursos financeiros, não possuindo, portanto, condições de arcar com as custas processuais inerentes à presente demanda, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares, conforme expresso em declaração de hipossuficiência financeira em anexo, motivo pelo qual requer, desde já o deferimento do benefício da assistência judiciária, em conformidade com a Lei 1060/50.

I- DOS FATOS A requerente é diagnosticada como sendo portadora de transtorno afetivo bipolar (CID 10 F 31) e transtorno de personalidade com instabilidade emocional ( CID 10 F 60.3). Necessita regularmente de acompanhamento médico com psiquiatra.

O transtorno afetivo bipolar é considerado um distúrbio psiquiátrico complexo e tem como característica marcante a