ADPF 54

Páginas: 6 (1436 palavras) Publicado: 4 de novembro de 2014
Faculdade Mineira de Direito – Praça da Liberdade
Curso: Direito – Período: 5º/Noite
Disciplina: Direito Constitucional II
Professor: Vincenzo Demetrio Florenzano
Bárbara Nunes Bastos
Jéssica Queiroz Garcia
Racquel Gomes Gonçalves
Tatiana Muzzi Hamade
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
ADPF 54 – ABORTO DE FETO ANENCEFÁLICO
Belo Horizonte
2014
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITOFUNDAMENTAL – ADPF 54
A ANENCEFALIA
A anencefalia é definida na literatura médica como a má formação fetal congênita por defeito do fechamento do tubo neural, durante a gestação, de modo que o feto não apresenta os hemisférios cerebrais e o córtex, havendo apenas resíduo do tronco encefálico. Conhecida vulgarmente como “ausência de cérebro”, a anomalia importa na inexistência de todas as funçõessuperiores do sistema nervoso central, responsável pela consciência, cognição, vida relacional, comunicação, afetividade e emotividade. Restam apenas algumas funções inferiores que comandam a respiração, as funções vasomotoras, e a medula espinhal. Como é intuitivo, a anencefalia inviabiliza totalmente a vida extra-uterina, sendo fatal em 100% dos casos. Não há controvérsias na literaturacientífica ou na experiência médica quanto a isso.
O prognóstico é de apenas algumas horas de sobrevida após o parto, não havendo possibilidade de tratamento ou reversão do caso. 65% dos fetos morrem ainda no período intra-uterino.
A permanência do feto anômalo no útero da mãe apresenta risco potencial para a gestante, muito maior do que o inerente a uma gestação normal.
A ADPF
A ADPF 54 foi propostapela Confederação Nacional dos Trabalhadores na saúde (CNTS), que pretendia com isso, que a antecipação terapêutica do parto na hipótese de fetos anencéfalos, deixasse de ser considerado aborto.
A princípio, vale-se dizer que o código penal de 1940 tipificou o aborto na categoria dos crimes contra a vida, tornando-se pauta de muitos debates parlamentares e em cortes constitucionais; além de alvo demuitas polêmicas envolvendo grupos religiosos, entre católicos, espíritas, evangélicos, grupos feministas, profissionais da saúde. Entre as questões abordadas dentro deste mesmo tema, está “o momento em que se tem início a vida”, sobre o qual diversas correntes tem versado.
Nada obstante, a posicionamento do STF tornou-se necessário, uma vez que a questão discutida é de grande valor humanitário,religioso, social.
No entanto, é necessário lembrar, que no aborto, a morte deve ser resultado direto dos meios abortivos. O processo que se instaura sob a ADPF 54, prevê apenas a antecipação do parto de fetos anencéfalos, que vem a óbito considerando-se a má formação congênita.
Não se pode permitir que o anacronismo da legislação penal, impeça o resguardo de direitos fundamentais consagradospela constituição, privilegiando-se o positivismo exacerbado em detrimento da interpretação evolutiva e dos fins visados pela norma.
DO DIREITO – QUESTÕES PROCESSUAIS RELEVANTES E FUNDAMENTOS DO PEDIDO
Legitimação ativa e pertinência temática:
Nos termos do Art. 2º, I, da Lei 9.882/99, a legitimação ativa para ADPF, recai sobre os que têm direito de propor ação direta de inconstitucionalidade,constantes do elenco do Art. 103 da CF. Tal é o caso da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde.
A pertinência temática é igualmente inequívoca, a CNTS tem dentre suas finalidades a de substituir e/ou representarem perante as autoridades judiciárias e administrativas os interesses individuais e coletivos da categoria dos trabalhadores da saúde.
Cabimento da ADPF:
A Lei 9.882, que dispôssobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, contemplam duas modalidades para o instrumento:
-A arguição autônoma.
-A arguição incidental.
A arguição aqui proposta é de natureza autônoma, caput do Art. 1º da Lei específica.
“Art. 1º. A arguição prevista no P. 1º no art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e...
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