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Páginas: 7 (1649 palavras) Publicado: 22 de novembro de 2013
CONCEPÇÃO DE DIREITO PENAL

DIREITO PENAL: segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, e descreve-los como infrações penais, cominando-lhes em conseqüência, as respectivas sanções.

CIENCIA PENAL: explicar a razão, a essência eo alcance das normas jurídicas, estabelecendo critérios objetivos para sua imposição e evitando o arbítrio e o casuísmo decorrente da ausência de padrões e da subjetividade de aplicação.
Busca da justiça igualitária e adequação aos princípios constitucionais

FUNÇÃO ÉTICO-SOCIAL DO DIREITO PENALF

- proteção de valores fundamentais para a subsistência do corpo social
- bens jurídicos:vida, saúde, liberdade, propriedade
- intimidação coletiva
- prevenção geral – exercida mediante a difusão do temor aos possíveis infratores do risco da sanção penal
- celebração de compromissos éticos entre o Estado e o indivíduo, na busca de respeito às normas

- condutas humanas – desvalor do resultado (lesividade do resultado) e desvalor da ação (reprovabilidade da ação em si mesma)

-comportamento consciente ou negligente do autor

- direito penal: formação de juízo ético dos cidadãos, delineando valores essenciais para o convívio do homem em sociedade

OBJETO DO DIREITO PENAL

- voluntariedade da conduta humana – capacidade do homem em querer um final
- âmbito da normatividade jurídico-penal limitada às atividades finais humanas

DIREITO PENAL E ESTADO DEMOCRATICO DEDIREITO

- proclamação forma da igualdade entre todos os homens e imposição de metas e deveres quanto à construção de uma sociedade livre, justa e solidária; pela garantia do desenvolvimento nacional; pela erradicação da pobreza e da marginalidade; pela redução das desigualdades sociais e regionais; pela promoção do bem comum; pelo preconceito de raça, cor, origem, sexo, idade e quaisquer outrasformas de discriminação; pelo pluralismo político e liberdade de expressão das idéias; pelo resgate de cidadania; pelo respeito à dignidade humana.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

- dignidade da pessoa humana (art. 1º., III)
- legalidade
- insignificância/ bagatela
- alteridade
- confiança
- adequação social
- intervenção mínima
- proporcionalidade
- humanidade
- necessidade/ idoneidade- ofensividade
- auto-responsabilidade
- responsabilidade pelo fato
- imputação pessoal
- personalidade
- responsabilidade subjetiva
- co-culpabilidade/ co-responsabilidade

DIREITO PENAL E SOCIEDADE

Direito penal cumpre funções concretas dentro de e para uma sociedade que concretamente se organizou de determinada maneira

- garantia de condições de vida da sociedade; finalidade decombater o crime; preservação dos interesses do indivíduo ou corpo social

X

Crime acontecido e registrado, cifra negra

Função do direito penal: estruturar e garantir determinada ordem econômica e social – função conservadora ou de controle social

Controle social: predisposição de táticas, estratégias e forças para a construção da hegemonia, para a busca de legitimação ou paraassegurar o consenso; para a submissão forçada daqueles que não se integrarem à ideologia dominante

- congruência entre os fins do Estado e os fins do direito penal

CONTROLE SOCIAL, SISTEMA PENAL, DIREITO PENAL

DIREITO PENAL

Direito penal: conjunto de normas jurídicas que prevêem os crimes e lhes cominam sanções, disciplinam a incidência e validade de tais normas, a estrutura geral do crime,e a aplicação e execução das sanções cominadas

SISTEMA PENAL
- apresentado como igualitário, justo e protetor da dignidade humana
no entanto tem funcionamento seletivo, repressivo e estigmatizante

Traço em comum entre condutas: previsão na lei penal, ameaçadas legalmente com pena, submetidas a processo de verificação prévio, institucionalizado por funcionários públicos, autores punidos...
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