Adoção e direito fundamental dos homossexuais

ADOÇÃO E DIREITO FUNDAMENTAL DOS HOMOSSEXUAIS
União homossexual e a justiça

Ludmila Mendes Machado Professor Orientador: Dr. Tomm Joe Elliott

Resumo

Discutir as uniões homoafetivas é vê-las como realmente são: uniões que têm como objetivo a constituição de famílias. Uma corrente dominante diz que isso é impossível diante do fato de a Constituição Federal e nosso Código Civil prever as uniões estáveis e o casamento como relações entre homem e mulher. Mas acreditamos que isso não pode prevalecer. Além do mais, acreditamos na máxima o que não é proibido é permitido. A sociedade transformou-se nesse aspecto e isso precisa ser reconhecido. Mais e mais casais assumem suas relações homoafetivas e querem proteção do Estado, como ocorre com os heterossexuais. São os direitos à igualdade e dignidade, pilares da nossa lei maior.
Palavra-Chave: Adoção, Direito do Homossexual, Criança, Conflito com a Lei.

INTRODUÇÃO

O legislador volta para o respeito à liberdade do indivíduo, amparado no Estado Democrático de Direito de acordo com o artigo 5º da Constituição Federativa do Brasil. Os homossexuais brasileiros são titulares de direitos inalienáveis, cumpridores das leis, eleitores e contribuintes de impostos, mesmo assim ainda são vistos como cidadãos inferiores, não adquirindo proteção legal para suas relações de afeto, como é garantida aos demais sendo seu único amparo estatal limitado a decisões favoráveis, após longas batalhas judiciais. Discutir as uniões homoafetivas é vê-las como realmente são, uniões que têm como objetivo a constituição de famílias. Uma corrente dominante diz que isso é impossível diante do fato de a Constituição Federal e nosso Código Civil prever as uniões estáveis e o casamento como relações entre homem e mulher. Mas acreditamos que isso não pode prevalecer. Além do mais, acreditar na máxima o que