Adoção homoafetiva

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UNIJUI – UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL

ALESSANDRA BACKES HAMMES

ADOÇÃO E REPRODUÇÃO ASSISTIDA POR CASAIS HOMOAFETIVOS

Santa Rosa (RS)
2013

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ALESSANDRA BACKES HAMMES

ADOÇÃO E REPRODUÇÃO ASSISTIDA POR CASAIS HOMOAFETIVOS

Monografia final do Curso de Graduação em Direito objetivando a aprovação no componente curricular Monografia
UNIJUI - Universidade Regional do
Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul
DCJS – Departamento de Ciências
Jurídicas e Sociais.

Orientadora: MSc. Fernanda Serrer

Santa Rosa (RS)
2013

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Dedico este trabalho a todos que de uma forma ou outra contribuíram para a realização do mesmo.

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AGRADECIMENTOS

Agradeço aos meus pais, irmão, avós e a toda minha família que, com muito carinho e apoio, não mediram esforços para que eu chegasse até esta etapa de minha vida. Obrigada por tudo!
Obrigada aos amigos e colegas, pelo incentivo e pelo apoio constantes.
À minha mestre, Professora Fernanda
Serrer, pela paciência na orientação e incentivo que tornaram possível a conclusão desta monografia.

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“A essência dos Direitos Humanos é o direito a ter direitos"
(Hannah Arendt)

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RESUMO

Com a modernização da sociedade, a estrutura da família vem sofrendo alterações.
Até bem pouco tempo a família estava baseada no conceito na relação entre um homem e uma mulher e, por seguinte, na procriação. Atualmente, existem famílias homoafetivas que enfrentam vários tipos de barreiras sociais e jurídicas para conseguir adotar crianças, como já ocorre há muito tempo com as famílias tradicionais brasileiras. Também, hodiernamente, com a evolução científica de técnicas de reprodução assistida, cada vez mais casais homoafetivos optam por estes procedimentos visando à conquista do direito fundamental a paternidade ou maternidade. Assim, a presente monografia de conclusão do curso de Direito tem a finalidade de defender a possibilidade de adoção e