Adoção homoafetiva: inexistência de impedimentos legais

Adoção homoafetiva: inexistência de impedimentos legais
A adoção por homossexuais ainda é motivo de polêmica, porém a legislação pátria não faz menção a orientação sexual do adotando. Assim, não existe qualquer razão legal para que uma pessoa não seja considerada apta a adotar em razão de sua opção sexual. Camila Agustini Scarlatti Ricci
INTRODUÇÃO
Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 226,caput, a família é a “base da sociedade”, possuindo ampla proteção do Estado.
Assumindo o papel de base da sociedade, conclui-se que não há como apresentar um conceito definitivo de família. Ao buscá-lo, nos deparamos com diversos aspectos que devem ser levados em conta, como afeto, educação, tradição, cultura, respeito e solidariedade.
Ao admitir que o principal aspecto a ser levado em conta é a percepção de que, prioritariamente, é o afeto e o amor que formam uma família, há de se falar no instituto da adoção.
A adoção é um ato jurídico onde uma pessoa cria um vínculo de filiação com outra, sem laços de sangue, que passa a ter a condição de filho. Ela enseja uma relação de parentesco civil entre o adotado e o adotante, constituindo um vínculo de parentesco em linha reta de 1° (primeiro) grau.
A adoção, na atualidade, é uma forma de proteger crianças e adolescentes em situação de risco, buscando sempre seu melhor interesse. Além disso, a adoção somente será possível se comprovado o benefício para o adotando.
Em nenhum momento, a legislação apontou como requisito a opção sexual do adotante.
1. REQUSITOS DA ADOÇÃO
Para que seja estabelecida a adoção, existem certos requisitos que devem ser atendidos.
Primeiramente, o adotante deve ser maior de idade, ou seja, deve ter o mínimo de 18 (dezoito) anos de idade, não importando seu estado civil. Se a adoção for feita por duas pessoas que não sejam marido e mulher ou companheiros, somente a primeira adoção será válida, a segunda é nula. No caso de casais separados ou divorciados, estes podem adotar