Adolecente e o ato infracional

Páginas: 7 (1555 palavras) Publicado: 7 de maio de 2013
2 O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL
A expressão ato infracional foi o termo criado pelos legisladores na elaboração do ECA. Não se diz que o adolescente é autor de um crime ou contravenção penal, mas que ele é autor de ato infracional, para isso o art. 103 do ECA definiu que: “Art. 103: considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. O ECA considera autores deinfração apenas os adolescentes - 12 a 18 anos - e os jovens de 18 a 21 anos, nos casos expressos em lei (art. 2° do ECA).
Diante disto, todos os atos infracionais praticados por adolescente são equiparados aos crimes tipificados no Código Penal e nas leis extravagantes, bem como na Lei de Contravenções Penais.
Mário VOLPI em sua obra, Sem liberdade, sem direitos: A privação de liberdade, napercepção do adolescente estabeleceu-se um estudo sobre os mitos que condicionam a questão dos atos infracionais praticados por adolescente, sendo eles: hiperdimensionamento do problema; da periculosidade e o da irresponsabilidade.14
14 VOLPI, Mário. Sem liberdade, sem direitos: A privação de liberdade na percepção do adolescente. São Paulo: Editora Cortez, 2001, p. 15-16.
15 Ibidem, p. 15.
O mitodo hiperdimensionamento refere-se ao fato da veiculação de notícias seja por meios de comunicação, autoridades ou profissionais da área de que cada vez mais jovens estão envolvidos na criminalidade. Porém, observa-se que muitas vezes as declarações de que há um aumento do número de adolescentes que praticam atos infracionais não vem acompanhada de dados estatísticos confiáveis. Considerando que aprivação de liberdade é a medida sócio-educativa aplicada aos adolescente cujos atos infracionais sejam graves, é possível concluir que a dimensão do problema é menor do que a sensação e o temor social que produzem.15
O segundo mito, o da periculosidade está relacionado ao fato que a tendência é que sejam cada vez mais graves os delitos praticados por adolescentes. 8
Porém, Mário VOLPI mostraque estudos realizados no país que os atos infracionais praticados por adolescentes são em maioria aqueles relacionados ao patrimônio.16
16 Idem.
17 Idem
18 Ibidem, p. 16.
19 SILVA, de Plácido e. Vocabulário Jurídico, 15. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 717.
Quanto ao mito da irresponsabilidade este está relacionado à idéia de que os adolescentes não seriam realmente punidos, já que alegislação é extramente branda no tratamento aos adolescentes comparando-se com os adultos. Porém, deve-se lembrar que inimputabilidade penal é diferente de impunidade.17 O fato de um adolescente ser considerado inimputável penalmente não significa que o exime de sua responsabilização com medidas sócio-educativas, podendo inclusive ser privado de liberdade por até três anos. E segundo o autor, emrelação ao agravamento das penas, não está comprovado por nenhuma sociedade mesmo aqueles que adotam a pena de morte, que reduziria a prática de delitos.18
Importante conceituar imputabilidade e impunibilidade, segundo De Plácido e SILVA:
Imputabilidade. Derivado de imputar, do latim imputare (levar em conta, atribuir, aplicar), exprime a qualidade do que é imputável.
Nestas condições, seja nosdomínios do Direito Civil, Comercial ou Penal, a imputabilidade revela a indicação da pessoa ou do agente, a que se deve atribuir ou impor a responsabilidade, ou a autoria de alguma coisa, em virtude de fato verdadeiro que lhe seja atribuído, ou de cujas conseqüências seja responsável.
Desse modo, a imputabilidade mostra a pessoa para que se lhe imponha a responsabilidade.
E, assim, é condiçãoessencial para a evidência da responsabilidade, pois que não haverá esta quando não se possa imputar à pessoa o fato de que resultou a obrigação de ressarcir o dano ou responder pela sanção legal.
A imputabilidade, portanto, antecede à responsabilidade. Por ela, então, é que se chega à conclusão da responsabilidade, para aplicação da pena ou imposição da obrigação.19
Deve-se ainda conceituar...
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